materia nº 10/2025

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cessa ride Ferreira Rocha
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 23 DE OUTUBRO DE 2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINAÇAS.
A Comissão de Orçamento e Finanças, formada pelos vereadores José do Bonfim Pereira de
Sousa, Roberto Carlos Pereira Fragoso e Rogério Fernandes Soares, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 09:45 da manhã no dia 23 de outubro de 2025, para apreciar o Projeto de Lei
nº 010/2025 que “Dispõe sobre a reestruturação do Fórum Permanente de Educação de Rio dos
Bois - TO e adota outras providências”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do Prefeito Municipal, Joel Alves Rufino, que
“Dispõe sobre a reestruturação do Fórum Permanente de Educação de Rio dos Bois - TO e
adota outras providências.”
O Projeto de Lei nº 010/2025 está estritamente amparado pela Constituição Federal em seu
Art. 30, inciso Le Art. 71, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, uma vez que
é de competência exclusiva do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração municipal.
Assim, obedecida à iniciativa do poder executivo e amparada legalmente pela Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois'TO, e não havendo qualquer violação nas
legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do
mencionado projeto de lei.
o Sala de sessões da Comissão de Orçamento e Finanças, aos 23 dias do mês de outubro de 2025.
RELATOR: e == >
ROGERIO FERNANDES SOARES
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisMoutlook.com