materia nº 13/2025

MU Po SE RIO DOS BOIS
NICIPI
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIs-TO PRESIDENTE
RIO DOS BOIS, 23 DE OUTUBRO DE 2025
PARACER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Jacinto da Silva Oliveira Neto e Raimundo Henrique Brito Araújo, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 09hs da manhã no dia 23 de outubro de 2025, para apreciar o Projeto de Lei
nº 010/2025 que “Dispõe sobre a reestruturação do Fórum Permanente de Educação de Rio dos
Bois - TO e adota outras providências”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORAVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do Prefeito Municipal, Joel Alves Rufino, que
“Dispõe sobre a reestruturação do Fórum Permanente de Educação de Rio dos Bois - TO e
adota outras providências.”
O Projeto de Lei nº 010/2025 está estritamente amparado pela Constituição Federal em seu
Art. 30, inciso Le Art. 71, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, uma vez que
é de competência exclusiva do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração municipal.
Assim, obedecida à iniciativa do poder executivo e amparada legalmente pela Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas
legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do
mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 23 dias do mês de outubro de 2025.
RELATOR:
RAIMUNDO HENRIQUE BRITO ARAÚJO
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Doutlook.com