materia nº 29/2025

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO PRESIDENTE
REQUERIMENTO: Nº 29/2025
AUTOR: Vereador JOTA NETO
Sr. Presidente, senhores Vereadores;
O vereador que este subscreve requer que, após ouvir o plenário desta Casa de Leis, na forma do Ant,
95, VI, combinado com o $ 1º do Regimento Interno, se digne de encaminhar ao Excelentíssimo Sr. Prefeito
Municipal, JOEL ALVES RUFINO, e à Sr* Secretaria Municipal de Saúde, MARIA VITALINA FERNENDES
ARAUJO, que os mesmos promovam estudos e envie para apreciação do Poder Legistativo Municipal, um
Projeto de Lei que Estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais de Saúde do
Município - PCCS.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, o municipio não conta com um Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração,
especifico para área de saúde, onde se faz necessário a elaboração do PCCS como forma de organização e
estruturação dos trabalhadores em saúde, projeto este que se devem observar os requisitos de valorização do
profissional, contemplando as demandas dos trabalhadores e gestores por carreiras, oferecendo a essa classe
oportunidades de desenvolvimento profissional, ampliando e qualificando os cuidados à saúde,
O plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde é fundamental, e vai garantir
que os trabalhadores possam ter definidas as regras salariais e de funções, estruturando assim a carreira dos
mesmos.
Em virtude disso, convido os nobres vereadores a aprovarem este requerimento, bem como requerermos
ao gestor municipal as devidas providências.
Sala das sessões, 24 de novembro de 2025.
Jacinto da sã Oliveira Neto
VER. REPUBLICANOS
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