materia nº 11/2025

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
PRESIDENTE
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
A Comissão de Orçamento e Finanças, formada pelos vereadores José do Bonfim Pereira
de Sousa, Roberto Carlos Pereira Fragoso e Rogério Fernandes Soares, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 15:30hs da Tarde no dia 24 de novembro de 2025, para apreciar o Projeto de
Lei nº 015/2025 que “Institui o Código Sanitário do Município de Rio dos Bois/Tocantins”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 015/2025 que “Institui o Código Sanitário do Município de Rio dos
Bois/Tocantins”, O objetivo central desse código é dotar o município de Rio dos Bois, o projeto de
Lei fundamenta-se em um robusto arcabouço legal, alinhando a legislação municipal às diretrizes da
Constituição Federal das Leis Orgânicas de Saúde e (Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90) e do
sistema nacional de Vigilância Sanitária (Lei nº 9.782/99).
Assim, obedecida à iniciativa do poder executivo e amparada legalmente pela Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas
legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do
mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Orçamento e Finanças, aos 24 dias do mês de novembro de
2025.
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DO BONFIM PEREIRA DE SOUSA
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AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisQoutlook.com
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MUNICIPIO DE RIO DOS BÓÍS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO PRESIDENTE
RIO DOS BOIS, 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
A Comissão de Orçamento e Finanças, formada pelos vereadores José do Bonfim Pereira de
Sousa, Roberto Carlos Pereira Fragoso e Rogério Fernandes Soares, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 09hs da manhã no dia 24 de novembro de 2025, para apreciar o Projeto de Lei
nº 014/2025 que “Institui a Política Municipal de Alfabetização e adota outras providências.”
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 014/2025 está estritamente amparada pela Constituição Federal em seu
Art.30 inciso Le Art. 71 inciso II da Lei orgânica do município de Rio dos Bois-TO. Uma vez que é
de competência exclusiva do poder executivo dispor sobre a organização e funcionamento da
administração municipal.
Assim, obedecida à iniciativa do poder executivo e amparada legalmente pela Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/T O, e não havendo qualquer violação nas
legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do
mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Orçamento e Finanças, aos 24 dias do mês de novembro de
2025.
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(outlook.com