| Tipo | PARECER DA COMISSÃO DE CONST. JUST E REDAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça referente ao Projeto de Lei nº 014/2025 que "Institui a política municipal de alfabetização e adota outras providências." |
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