| Tipo | AUTOGRAFO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 (ano referência de 2026) e dá outras providências. |
| native_id | 1401 |
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