materia nº 15/2025

Aprovado gm 1.2/ 12/9025
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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS indisney Feira Qycha
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO PRESIDENTE
RIO DOS BOIS, 25 DE NOVEMBRO DE 2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Jacinto da Silva Oliveira Neto e Raimundo Henrique Brito Araújo, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 09hs do dia 25 de novembro de 2025. para apreciar o Projeto de Lei nº
011/2025 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2026 — 2029 para o Município de Rio dos
Bois/TO, que especifica e dá outras providências”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
Analisamos e apreciamos o Projeto de Lei em pauta e, entendemos que não há
inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto, pois atendeu os preceitos constitucionais, no que
tange o Art. 165, 1, e $1º da Constituição Federal, Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei
Federal nº 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, em seus Artigos 5º, II, 71, VI, 14]. le 81º.
Desse modo, é de suma importância a aprovação do referido Projeto em apreciação, por esta
Casa de Leis, pois atende as necessidades deste município, sendo de grande valia para toda a
população e Administração Pública.
Assim, obedecida a iniciativa legislativa pelo Prefeito e amparada legalmente pela
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer
violação nas legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela
procedência do mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 25 dias do mês de novembro de
2025.
A
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PRESIDENTE: f JAM cúlbis
EVANDRO DA SILVA LEANDRO
SECRETÁRIO: -
JACINTO DA SILVA OLIVEIRA NETO
RELAT
RAIMUNDO HENRQUE BRITO ARAÚJO
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