materia nº 16/2025

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO PRESIDENTE
RIO DOS BOIS, 25 DE NOVEMBRO DE 2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Jacinto da Silva Oliveira Neto e Raimundo Henrique Brito Araújo, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 09hs do dia 25 de novembro de 2025, para apreciar o Projeto de Lei nº
012/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Rio dos
Bois para o exercício financeiro de 2026, que especifica e dá outras providências”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
Analisamos e apreciamos o Projeto de Lei em pauta e, entendemos que não há
inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto. pois atendeu os preceitos constitucionais, no que
tange o Art. 165, 1 e $5º da CF, e legal, através da Lei Complementar nº 101/2000, no Art. 5º: e da
Lei Orgânica do município, em seu Art. 142.
Assim, obedecida a iniciativa legislativa pelo Prefeito e amparada legalmente pela
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer
violação nas legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela
procedência do mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 25 dias do mês de novembro de
2025. a
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PRESIDENTE: L nulas
EVANDRO DA SILVA LEANDRO
SECRETÁRIO:
RELATOR: sem
RAIMUNDO HENRIQUE BRITO ARAÚJO
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