| Tipo | PARECER DA COMISSÃO DE CONST. JUST E REDAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça referente ao Projeto de Lei nº 012/2025 que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Rio dos Bois para o exercício financeiro de 2026, que especifica e dá outras providências." |
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