materia nº 17/2025

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
PRESIDENTE
RIO DOS BOIS, 25 DE NOVEMBRO DE 2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Jacinto da Silva Oliveira Neto e Raimundo Henrique Brito Araújo, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 09hs do dia 25 de novembro de 2025, para apreciar o Projeto de Lei nº
013/2025 que “Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de
2026 (Ano Referência de 2026) e dá outras providências”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
Analisamos e apreciamos o Projeto de Lei em pauta e, entendemos que não há
inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto, pois atendeu os preceitos constitucionais. no que
tange o Art. 165, Il e $2º da CF, e legal, através da Lei Complementar nº 101/2000, no Art. 4º: e da
Lei Orgânica do município, em seu Art. 141, $2º.
Desse modo, é de suma importância a aprovação do referido Projeto de Lei em apreciação,
por esta Casa de Leis, pois atende as necessidades deste município, sendo de grande valia para toda
a população e Administração Pública.
Assim, obedecida a iniciativa legislativa pelo Prefeito e amparada legalmente pela
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer
violação nas legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela
procedência do mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 25 dias do mês de novembro de 2025.
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EVANDRO DA SILVA LEANDRO
SECRETÁRIO: Edi
JACINTO DA SILVA OLIVEIRA NETO
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RAIMUNDO HENRIQUE BRITO ARAÚJO
PRESIDENTE:
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Doutlook.com