materia nº 12/2025

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
"disney Ferreira Rocha
PRESIDENTE
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
A Comissão de Orçamento e Finanças, formada pelos vereadores José do Bonfim Pereira de Sousa,
Roberto Carlos Pereira Fragoso e Rogério Fernandes Soares, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal, às 15:30hs da Tarde no dia 25 de novembro de 2025, para apreciar o Projeto de Lei nº
011/2025 que “institui o Plano Plurianual - PPA do Município de Rio dos Bois para o quadriênio
2026-2029 e dá outras providências,”
Após a análise do referido Projeto de Lei. a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 011/2025 que “institui o Plano Plurianual — PPA do Município de Rio dos
Bois para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.” O presente projeto encontra amparo
no Art.165, $1º da Constituição Federal, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei complementar nº 101/2000,
Lei de responsabilidade fiscal, que determina a obrigatoriedade da elaboração do PPA como
instrumento de planejamento de médio prazo, vinculado as diretrizes da administração municipal às
Leis de diretrizes orçamentarias (LDO) e as Leis Orçamentarias Anuais (LOA).
Assim, obedecida à iniciativa do poder executivo e amparada legalmente pela Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas
legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do
mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Orçamento e Finanças, aos 25 dias do mês de novembro de
2025.
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
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