materia nº 14/2025

Aprovado em 42/12/2025
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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
A Comissão de Orçamento e Finanças, formada pelos vereadores José do Bonfim Pereira de
Sousa, Roberto Carlos Pereira Fragoso e Rogério Fernandes Soares, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 09hs da manhã no dia 25 de novembro de 2025, para apreciar o Projeto de Lei
nº 013/2025 que “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de
2026 (ano referência de 2026) e dá outras providências,”
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 013/2025 que “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da
lei orçamentária de 2026 (ano referência de 2026) e dá outras providências.” Em cumprimento
ao disposto no 42: artigo 165 da Constituição Federal, à lei complementar nº 101/2000 (Lei de
responsabilidade fiscal). Á Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei orgânica do município de Rio dos Bois.
Destaca-se ainda, que a LDO 2026 foi elaborada em consonância com as diretrizes de
planejamento governamental e com exigência legais do tribunal de contas do estado.
Assim, obedecida à iniciativa do poder executivo é amparada legalmente pela Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/T O, e não havendo qualquer violação nas
legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do
mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Orçamento e Finanças, aos 25 dias do mês de novembro de
2025.
RELATOR: Ea e,
ROGERIO FERNANDES SOARES
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EMAIL: camarariodosboisoutlook.com