materia nº 1/2026

E
“toa ne sos”
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 26 DE FEVEREIRO DE 2026
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
A Comissão de Orçamento e F inança, formada pelos vereadores José do Bonfim Pereira de
Sousa, Roberto Carlos Pereira Fragoso e Rogério Fernandes Soares, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 14hs no dia 26 de fevereiro de 2026, para apreciar o Projeto de Lei de nº
01/2026 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as Associações de
Pais e Amigos dos excepcionais (APAE) de Rio dos Bois, possibilitando o repasse de recursos
financeiros e a cessão de servidores públicos municipais, e dá outras providencias”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o presente atende aos
pressupostos legais e jurídicos tendo como fundamentação os seguintes preceitos constitucionais: Art.
196, 203 e 241 da Constituição Federal, combinado com o Art. 7º, Inciso II e $1º da Lei Orgânica
Municipal.
Desse modo, é plenamente legítimo ao Município, firmar o Convênio a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE), a fim de garantir a continuidade e o aprimoramento dos serviços
especializados prestados pela APAE, entidade que supre uma lacuna histórica do Estado no
atendimento às pessoas com deficiência.
Assim, obedecida à iniciativa legislativa pelo Prefeito e amparada legalmente pela
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer
violação nas legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela
procedência do mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Orçamento e Finanças, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2026.
PEREIRA DE SOUSA
NR
DO 0 du ca (a
O
. Fi
SECRETÁRIO: a ay
RELATOR:
ROGERIO FERNANDES SOARES
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Doutlook.com