materia nº 1/2026

sra Ferreira Rocha
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 26 DE FEVEREIRO DE 2026
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e Justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva
Leandro, Jacinto da Silva Oliveira Neto e Raimundo Henrique Brito Araújo, reuniram-se na
sede da Câmara Municipal, às 9hs no dia 26 de fevereiro de 2026, para apreciar o Projeto de
Decreto Legislativo de nº 01/2026 que “Dispõe sobre a concessão de Titulo de Reconhecimento
Público Municipal ao Senhor JOÃO BATISTA DA SILVA OLIVEIRA (MEU MANO
RICO), e dá outras providencias”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Decreto Legislativo está estritamente amparado pele Constituição Federal em
seu Art. 30, Inciso I, Art. 51 da Lei Orgânica Municipal e Art. 107, inciso IV e Art. 114, inciso XIV
do Regimento Interno, esta Casa de Leis concede o Titulo de Reconhecimento Público Municipal
ao Senhor JOÃO BATISTA DA SILVA OLIVEIRA, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados ao desenvolvimento social, econômico e cultural do Município.
Assim, obedecida à iniciativa legislativa pelo Vereador e amparada legalmente pela
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer
violação nas legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela
procedência do mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2026.
PRESIDENTE:
EVANDRO DA SILVA LEANDRO
SECRETÁRIO: E
JACINTO DÁ SILVA OLI NETO
RELATOR: o
RAIMUNDO HENRIQUE BRITO ARAÚJO
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Doutlook.com