materia nº 2/2026

esidente da Câmar
& p Lindisney Ferreira
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 26 DE FEVEREIRO DE 2026
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e Justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Jacinto da Silva Oliveira Neto e Raimundo Ilenrique Brito Araújo, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 9hs no dia 26 de fevereiro de 2026, para apreciar o Projeto de Lei de nº
01/2026 que “Dispõe sobre a denominação do Ginásio de Esporte do Município de Rio dos Bois,
e dá outras providencias”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei está estritamente amparado pele Constituição Federal em seu Art. 30, Inciso
I, Art. 41 da Lei Orgânica Municipal e Art. 107, inciso I do Regimento Interno, competem
privativamente aos Municípios, legislar sobre assuntos de interesse local, dar denominação a próprios
da municipalidade, neles incluídos os seus órgãos, repartições e instituições, e as vias c logradouros
públicos.
Assim, obedecida à iniciativa legislativa pelo Vereador e amparada legalmente pela
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer
violação nas legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela
procedência do mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2026.
Dra Puro
]
PRESIDENTE: du
EVANDRO DA SILVA LEANDRO
SECRETÁRIO:
JACINTO SILVA OLIVEIRA NETO
RELATOR:
RAIMUNDO HENRIQUE BRITO ARAÚJO
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Doutlook.com