materia nº 2/2026

Aprovado em: [03/0014
idente da Câmara
Lindisney Ferreira Rocha
Sucesso PRENPENTE
“MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 19 DE MARÇO DE 2026
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO e FINANÇAS.
A Comissão de Orçamento e Finanças, formada pelos vereadores José do Bonfim Pereira de
Sousa, Roberto Carlos Pereira F ragoso e Rogério Fernandes Soares, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 10hs do dia 19 de março de 2026, para apreciar o Projeto de Lei nº 002/2026
que “Acrescenta artigos à Lei Municipal nº 015 de 19 de dezembro de 2025, a qual institui o
Plano Plurianual do Município de Rio dos Bois para o período de 2026 a 2029, incluindo
dispositivos referentes à Agenda Transversal de Crianças e adolescentes, e determina outras
providências correlatas”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
Analisamos e apreciamos o Projeto de Lei em pauta e, entendemos que não há
inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto, pois atendeu os preceitos constitucionais, no que
tange o Art. 165, I, e $1º da Constituição Federal, Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei
Federal nº 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, em seus Artigos 5º, II, 71, VI, 141,1 e 81º.
Desse modo, é de suma importância a aprovação do referido Projeto em apreciação, por esta
Casa de Leis, pois atende as necessidades deste município, sendo de grande valia para toda a
população e Administração Pública.
Assim, obedecida a iniciativa legislativa pelo Prefeito e amparada legalmente pela
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, c não havendo qualquer
violação nas legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela
procedência do mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Orçamento e finanças, aos 19 dias do mês de março de 2026
, A
masiesnedê VÁ God Putislodies
OSE DO BON PEREIRA DE SOUSA
SECRETÁRIO: Ph ) COMOS EE Fntgoso
ROBE CARLOS PEREIRA FRAGOSO
RELATOR:
ROGÉRIO FERNANDES SOARES
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Ooutlook.com