materia nº 3/2026

Aprovado em O joy). 20:74
DE
“ane dé so Lindo -
MUNICIPIO DÉ RIO DOS BOIS po feria
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO RESIDENTE
RIO DOS BOIS, 09 DE ABRIL DE 2026
PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
A Comissão de Constituição e Justiça, formada pelos vereadores José do Bonfim Pereira de
Sousa, Roberto Carlos Pereira Fragoso e Rogério Fernandes Soares, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 10hs da manhã no dia 09 dc abril de 2026, para apreciar o Projeto de Lei nº
03/2026 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias, com inclusão de ação orçamentária na estrutura da Lei LOA
nº 14 de 19 de dezembro de 2025 — Lei Orçamentária Anual do município de Rio dos Bois -TO,
do exercício de 2026 e dá outras providências”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
Analisamos e apreciamos o Projeto de Lei em pauta e, entendemos que não há
inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto, pois atendeu os preceitos constitucionais, no que
tange o Art. 43, inciso III da Lei 4.320/64, Art. 30, inciso | da Constituição Federal, bem como em
conformidade com os Art. 5º inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Desse modo, é de suma importância a aprovação do referido Projeto de Lei em apreciação,
por esta egrégia Casa de Leis, por ter a finalidade de promover a adequação do orçamento municipal,
possibilitando a inclusão das ações “ampliação do Ginásio” e “Construção de Espaços Públicos —
Praças, ambas voltadas ao fortalecimento da infraestrutura urbana e à melhoria da qualidade de vida
da população do Município de Rio dos Bois.
Assim, obedecida à iniciativa legislativa pelo Prefeito e amparada legalmente pela
Constituição Federal, e a Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, não havendo qualquer
violação nas legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela
procedência do mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Orçamento e Finanças, aos 09 dias do mês de abril de 2026.
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PRESIDENTE; 4 ai DR
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SECRETÁRIO: ú cânl Os S Fugpso
ROBERTO CARLOS PEREIRA OSsO
RELATOR:
ROGÉRIO FERNANDES SOARES
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Doutlook.com