materia nº 5/2026

Aprovado em (0 /q4 30);
ace Li ente da Câmara
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS indisney Ferreira
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO PRESIDENTE
RIO DOS BOIS, 10 DE ABRIL DE 2026
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e Justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Jacinto da Silva Oliveira Neto e Raimundo Henrique Brito Araújo, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 9:30hs no dia 10 de abril de 2026, para apreciar o Projeto de Lei de nº 02/2026
que “Dispõe sobre a denominação de Ponte rural do Município de Rio dos Bois, e dá outras
providencias”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei está estritamente amparado pele Constituição Federal em seu Art. 30, Inciso
[ Art. 41 da Lei Orgânica Municipal e Art. 107, inciso 1 do Regimento Interno, competem
privativamente aos Municípios, legislar sobre assuntos de interesse local, dar denominação à próprios
da municipalidade, neles incluídos os seus órgãos, repartições e instituições, e as vias € logradouros
públicos.
Assim, obedecida à iniciativa legislativa pelo Vereador e amparada legalmente pela
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer
violação nas legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela
procedência do mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 10 dias do mês de abril de 2026.
PRESIDENTE: 3 » no»
EVANDRO DA SILVA LEAN DRO
SECRETÁRIO:
LIVEIRA NETO
RELATOR: = . ,
RAIMUNDO HENRIQUE BRITO ARAUJO
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Doutlook.com