materia nº 6/2026

Presidente da Câmara
Ea Lindisney Ferreira Rocha
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 09 DE ABRIL DE 2026
PARACER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e Justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva
Leandro, Jacinto da Silva Oliveira Neto e Raimundo Henrique Brito Araujo, reuniram-se na
sede da Câmara Municipal, às 09:30hs da manhã no dia 09 de abril de 2026, para apreciar o Projeto
de Lei nº 03/2026 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, com inclusão de ação orçamentária na estrutura
da Lei LOA nº 14 de 19 de dezembro de 2025 — Lei Orçamentária Anual do município de Rio
dos Bois TO, do exercício de 2026 e dá outras providências”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
Analisamos e apreciamos o Projeto de Lci em pauta e, entendemos que não há
inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto, pois atendeu os preceitos constitucionais, no que
tange o Art. 43, inciso III da Lei 4.320/64, Art. 30, inciso I da Constituição Federal, bem como em
conformidade com os Art. 5º inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Desse modo, é de suma importância a aprovação do referido Projeto de Lei em apreciação,
por esta egrégia Casa de Leis, por ter a finalidade de promover a adequação do orçamento
municipal, possibilitando a inclusão das ações “ampliação do Ginásio” e “Construção de Espaços
Públicos — Praças, ambas voltadas ao fortalecimento da infracstrutura urbana e à melhoria da
qualidade de vida da população do Município de Rio dos Bois.
Assim, obedecida à iniciativa legislativa pelo Prefeito e amparada legalmente pela
Constituição Federal, e a Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, não havendo qualquer
violação nas legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela
procedência do mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 09 dias do mês de abril de 2026.
PRESIDENTE:
EVANDRO D
A
SECRETÁRIO:
RELATOR:
RAIMUNDO HENRIQUE BRITO ARAÚJO
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(MDoutlook.com