| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-02-23 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com a Associação de pais e amigos dos excepcionais (APAE) de Rio dos Bois, possibilitando o repasse de recursos financeiros e a cessão de servidores públicos municipais, e dá outras providências. |
| native_id | 1446 |
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