materia nº 4/2020

[ ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS 70
TO QuE FOI PUBLICADO NO: ZUU IA DO EA
ESTADO DO TOCANTINS o CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01
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PREFEITURA MUNICIPAL
Lex
LEINº 04/2020 — DE 22 DE ABRIL DE 2020
“Cria AÇÃO ORÇAMENTÁRIA de enfrentamento
dos efeitos da pandemia ocasionada pela COVID-
19, autoriza abertura de Crédito Especial no
orçamento fiscal do Município em favor da
Unidade Fundo municipal de Saúde, e dá outras
providências.”
A PREFEITURA DE RIO DOS BOIS, Estado do Tocantins, faz saber que
a Câmara municipal de Rio dos bois aprovou e eu, MOACIR DE OLIVEIRA LOPES,
Prefeito deste Município, sanciono a presente Lei;
Art. 1º - Fica criado a Ação Orçamentária “ENFRENTAMENTO AO
CORONAVÍRUS (COVID-19)" que fará parte integrante da Lei Orçamentária anual de
2020, nº 05/2019 de 29/10/2019.
Parágrafo único — A ação orçamentária no caput terá como unidade
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Art 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao
Orçamento Fiscal anual de 2020, até o montante de R$ 46.584,18 (quarenta e seis mil
» quinhentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), como segue nas rubricas
abaixo descriminadas;
«Órgão: 05 — Fundo Municipal de Saúde de Rio dos Bois
* Unidade Orçamentária: 04 — Fundo Municipal de Saúde
e Função: 10 - Saúde
e Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
* Programa: 4003- Saúde para todos
Avenida Bernado Sayão, nº 118 — Centro “CEP: 77655-000 — Rio dos Bois — Tocantins Fone: (63)
3530-1269 E-mail: prefriodosbois43(O gmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL
024 RIO DOS
& CABOS
TRABALHANDO PARA O POVO
ESTADO DO TOCANTINS CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01
| e Ação: 2.092 — Enfrentamentos ao Coronavírus (COVID-19)
Objetivo: Estruturação da Rede de Serviços de Saúde do município
através de serviços médico-Hospitalares e Ambulatórias; aquisição de
materiais; equipamentos hospitalar; e, materiais de proteção/segurança
para uso no enfrentamento ao combate ao COVID 19.
o + 3.3.90.30.00 - Material de Consumo... R$ 36.584,18
e 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros—P .Jurídica. R$ 5.000,00
e 4.4.50.52.00 - Equipamentos e iviaierial Permanenie . R$ 5.000,00
TOTAL ssa enero R$ 46.584,18
Art. 3º. O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art.2º é
proveniente dos recursos ao combate ao coronavírus junto aos programas fundo a
fundo do FNS; conforme os valores creditados no dia 30/03/2020 a importância R$
8.151,28, no dia 13/04/2020 a importância R$ 22.130,34 e mais duas parcelas no valor
de R$ 8.151,28 prevista para os meses de maio e junho do ano de 2020, totalizando o
montante de R$ 46.584,18 (quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e
dezoito centavos), que serão registrados na Natureza de receitas, abaixo:
. 1.7.1.8.03.9.0 - Transferência de Recursos do SUS — Outros
Programas Financiados nor Transferências Fundo à Fundo
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Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CADIMETE DA DACCCITA DE mA m [=] asso vi
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de abril do ano dois mil e vinte.
MOACIR DE OLIVEIRA LOPES,
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Avenida Bernado Sayão, nº 118 — Centro “CEP: 77655-000 — Rio dos Bois — Tocantins Fone: (63)
3530-1269 E-mail: prefriodosbois43(M gmail.com