materia nº 6/2019

ESTADO DO TOCANTINS
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— TRABALHANDO PARA O POVO
ESTADO DO DRT o CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01
Lei nº 006 de 13 de dezembro de 2019
“Dispõe sobre a autorização de doação de uma
casa a família carente do nosso Município de Rio
dos Bois — TO, e da outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS — Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprova e eu sanciono a seguinte
lei.
Artigo 1º - Fica autorizado ao poder executivo a construir e doar, a família carente
deste Município, casa popular com área máxima de 42,00m? (quarenta e dois metros quadrados),
na zona Urbana deste Município, que será doada por meio de sorteio a partir de uma seleção
minuciosa pelos órgãos municipais competentes. .
Artigo 2º - A Unidade construída deverá ser sorteada por ocasião determinada pelo
poder executivo deste Município, Obedecendo às características singularidade de todos os
participantes.
Artigo 3º - A doação será feita somente a mãe de família cadastrada no Cadastro
Único, com renda percapta de 4 do salário mínimo.
Artigo 4º - A casa deverá ser construída no lote 05 da quadra 06 Avenida Meu Xodó
no Loteamento Meu Xodó, de propriedade da Prefeitura Municipal de Rio dos Bois — TO.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio dos Bois/ TO, aos 13 dias do mês de dezembro
de 2019.
Moacir de Gira Lopes
Prefeito Municipal
Avenida Bernado Sayão, nº 118 — Centro “CEP: 77655-000 — Rio dos Bois — Tocantins Fone: (63)
3530-1269 E-mail: prefriodosbois43 (A gmail.com