materia nº 2/2018

[ TES
| ADO, DO TOCANTINS
PAL DE RIO DOS BOIS . TO
FO! PUBLICADO NO AALDAL —DO Era 0 PREFEITURA MUNICIPAL
ZO E |
dd e pm TRABALHANDO PARA O POVO
ESTADO DO TOCANTINS CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01
Lei nº 002/2018 de 23 de fevereiro 2018.
“Dispõe sobre reajuste de salário para
Função de Técnico em Enfermagem da
Administração direta e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS/TO — Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e Eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica estabelecido que a partir desta data, o vencimento os técnicos de
Enfermagem lotados na Secretaria Municipal de Saúde terão seus vencimentos de acordo
com o quadro abaixo.
| - SECREATARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Cargo/Função Administração Direta | Vencimento
Técnico em Enfermagem 1.150,00
Artigo 2º - As despesas oriundas do cumprimento da presente Lei serão cobertas com
recursos do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, para exercício de 2018.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam —se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS — TO. Aos 31 dias do mês de
janeiro de 2018.
Moacir de Oliveira Lopes
Prefeito Municipal
Avenida Bernado Savão, nº 118 — Centro “CEP: 77655-000 — Rio dos Bois — Tocantins Fone: (63)
3530-1269 E-mail: prefriodosbois43() gmail.com