materia nº 6/2018

PREFEITURA MUNICIPAL
«= 24 RIO DOS
TRABALHANDO PARA O POVO
CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01
Lei nº 006/2018 de 24 de maio 2018.
“Dispõe sobre a criação de cargos
comissionado da administração direta e
dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS/TO - Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e Eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica criado no ambito da Secretaria Municipal de Assistência Social os cargos
Ifunções da Administração direta, que passarão a compor o ANEXO Il da Lei Municipal nº
217/2014, como segue:
| - SECREATARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CargolFunção Quantidade Vencimento
Secretário (a) Adjunto da 01 2.000,00
Assistência Social E
Gestor Coordenador do 01 1.500,00
Cadastro Unico
Artigo 2º - As despesas decorrente desta Lei serão atendidas por conta das dotações
Orçamentárias Próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Revogam —se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS — TO. Aos 24 dias do mês de
maio de 2018.
Moacir de Oliveira Lopes
Prefeito Municipal
Avenida Bernado Sayão. nº 118 — Centro “CEP: 77655-000 — Rio dos Bois — Tocantins Fone: (63)
3530-1269 E-mail: prefriodosbois43(0 gmail.com