materia nº 11/2018

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TRABALHANDO PARA O POVO
ESTADO DO TOCANTINS CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01
Lei nº 011/2018, de 29 de agosto de 2018
“Autoriza a prefeitura do município de Rio dos
Bois, a formalizar termo de cooperação
convênio ou parceria com a prefeitura
municipal de Miranorte, Estado do Tocantins, e
dá outras providências”.
O Senhor, MOACIR DE OLIVEIRA LOPES, PREFEITO MUNICIPAL
DE RIO DOS BOIS, faz saber que o povo de Rio dos Bois, através de seus
representantes na CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Rio dos Bois, Estado
do Tocantins aprovaram, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Município de Rio dos Bois, através do Poder Executivo, autorizado a
celebrar convênio de cooperação com o Município de Miranorte do Tocantins, para a
gestão associada de serviços públicos, e em especial no Transporte Escolar, mediante
contrapartida do ente conveniado, bem como obras de infraestrutura de Transportes,
visando à execução de programas de trabalho com a transferência de encargos
financeiros e serviços.
$ 1º - A disciplina da gestão associada dos serviços públicos entre os Municípios
Convenentes, com a contrapartida de serviços mensuráveis, bem como as demais
cláusulas previstas, a serem firmadas, encontrar-se-á em documento especifico para
efetivação do convênio (Termo de Cooperação).
Art 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias consignadas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio dos Bois, Estado do Tocantins,
aos 30 (trinta) dias do mês de agosto do ano de 2.018.
Moacir de Oliveira Lopes
Prefeito Municipal
Avenida Bernado Sayão, nº 118 — Centro “CEP: 77655-000 — Rio dos Bois — Tocantins Fone: (63)
3530-1269 E-mail: prefriodosbois43 (0 gmail.com