materia nº 1/2021

Rio Dos e
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
DECRETO =“ 001/2020
“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para a contratação
de consultoria e assessoria jurídica”
O Presidente da Câmara Municipal de Rio dos Bois - Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o contido no processo administrativo 001/2021;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Rio dos Bois/TO não dispõe de procuradoria
jurídica;
CONSIDERANDO o teor da Súmula nº 04 do Conselho Federal da OAB;
CONSIDERANDO o teor dos julgados emanados do Supremo Tribunal Federal, HC 86198 e RE
466705 — Sepúlveda da Pertence e AP 348 — Eros Grau.
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas no processo administrativo
001/2021;
CONSIDERANDO que o que dispõe os artigos 13 e 25 da Lei 8666/93, que possibilita a
decretação de inexigibilidade para a contratação de serviços de notória especialização destinados a
consultoria e assessoria jurídica para o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade de licitação prevista no inciso V do art. 13, e
do inciso II e parágrafo 1º do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CONSIDERANDO que o Dr. WANDERLAN CUNHA MEDEIROS, exerce a função já há vários
anos na Assessoria Jurídica de Prefeituras Municipais e Câmara Municipais;
CONSIDERANDO o teor da RECOMENDAÇÃO Nº 36, DE 14 DE JUNHO DE 2016 do CNMP;
CONSIDERANDO que o valor dos serviços é tabelado pela OAB/TO;
CONSIDERANDO a urgência na contratação de advogado tendo em vista ser indispensável para
análise dos processos, especialmente os licitatórios e emissão de pareceres junto às comissões
legislativas;
CONSIDERANDO as seções ORDINÁRIAS iniciam-se a partir da terceira semana do mês de
fevereiro, com possibilidade de seções EXTRAORDINARIAS já no mês em curso;
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisODoutlook.com
e
DE RS pos eo
"MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
CONSIDERANDO o disposto na RESOLUÇÃO Nº 599/2017 - TCE/TO - Pleno - 13/12/2017;
DECRETA:
Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços advocatícios
da Empresa de Advocacia MEDEIROS & MEDEIROS — ADVOGADOS ASSOCIADOS, pelo
seu representante o Dr. WANDERLAN CUNHA MEDEIROS, portador da OAB/TO nº 1.533.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
Rio dos Bois/TO 04/JANEIRO/2021.
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1H
RAIMUNDO MAURÍLIO ALVES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Rio dos Bois — TO.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que. nesta data, afixei uma viado presente no placar desta Câmara
Municipal de Rio dos Bois-TO.
Rio dos Bois/TO. 04/JANEIRO/2021
ana S, Naldysuro
DAINARA SOUSA VALDIVINO
COORDENADORA DE APOIO PARLAMENTAR
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisOoutlook.com