materia nº 7/2023

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
PORTARIA Nº. 07/2023
Rio dos Bois — TO, 02 de janeiro de 2023
“Nomear Servidor responsável pelo Portal
institucional, e e-SIC e Portal da Transparência da
Câmara Municipal de Rio dos Bois/TO, especifica e
dá outras províncias.
Considerando a Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei Municipal nº 001/2017, o Vereador
Roberto Carlos Pereira Fragoso, Presidente em exercício da Câmara Municipal de Rio dos Bois-
TO, no uso de suas atribuições legais, observando a obrigatoriedade das publicações dos atos
oficiais da Câmara no Portal da transparência, de acordo com a Legislação vigente e visando
atender aos requisitos mínimo para transparência dos atos do Poder Legislativo Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica Nomeado o Servidor. WELTON PEREIRA FRAGOSO, cargo de Assessor
Parlamentar, matricula de nº 36. como responsável pelo Portal Institucional da Câmara Municipal
de Rio dos Bois, concedendo-lhe autonomia para praticar todo e qualquer ato junto ao Portal para as
adequações quanto ao atendimento da Lei da transparência e suas alterações.
Art. 2º - O servidor fica responsável pela resposta em tempo satisfatório aos
questionamentos do E-SIC, assim como as justificativas em caso de negativa aos pedidos.
Art. 3º - Esta Lei tem efeito a partir da sua publicação.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Rio dos Bois — TO, aos 02 dias do mês de
janeiro de 2023.
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Doutlook.com