materia nº 8/2022

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
REQUERIMENTO: Nº 08/2022
AUTORIA DE TODOS VEREADORES
Sr. Presidente, senhores Vereadores;
O vereador que este subscreve requer que, após ouvir o plenário desta Casa de Leis, na forma do Art.
95, VI, combinado com o 8 1º do Regimento Interno, se digne de encaminhar ao Excelentíssimo Sr. Prefeito
Municipal, MOACIR OLIVEIRA LOPES, indicando, para que, através da Secretaria Competente sejam
tomadas devidas providencias, visando o seguinte:
Adequação e atualização da remuneração recebida pelos Conselheiros Tutelares.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que o Conselho Tutelar é um órgão que tem a competência de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente, assim como dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo que
seus membros, conselheiros, são escolhidos pelos cidadãos locais.
Para tanto, a Lei Municipal nº 235/2015 de 30 de abril de 2015, que dispõe quanto à remuneração
necessita que seja readequada, já que nela fica ( autorizado o pagamento de remuneração consistente em 01
(um) salário mensal aos membros titulares do Conselho Tutelar do Município de Rio dos Bois.
Com certeza, o reajuste da remuneração aos Membros do Conselho Tutelar de Rio dos Bois, nada
mais é que um reconhecimento pelo incessante trabalho realizado em prol da defesa dos direitos das crianças
e adolescentes.
Neste sentido nada mais justo e oportuno que pagar salários dignos e condizentes a atribuição de tão
grande relevância para a sociedade, tendo em vista que estes devem desempenhar suas funções com
idoneidade e respeito, garantindo e resguardando os direitos das crianças e adolescentes os quais são
amplamente protegidos pela Carta Magna.
Por isso percebemos que não constitui exagero, nem mordomia, atualizar a remuneração dos
Conselheiros Tutelares de nossa cidade com um valor justo, digno, legal, moral e compatível com o volume de
trabalho realizado, já que a função que desempenham com tanto zelo e responsabilidade merece o devido
respeito e atenção.
Contudo, importante ressaltar, que o Projeto para adequação e reajuste é de iniciativa do Poder
Executivo, pois, trata-se matéria que aumenta despesa, restrita à competência do Executivo, não cabendo ao
Legislativo proposto lei neste sentido.
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisQoutlook.com
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é MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
Diante dos motivos e razões aqui apresentadas, faz-se as seguintes indicações ao Sr. Prefeito
Municipal:
Adequação e atualização da remuneração percebida pelos Conselheiros Tutelares de Rio dos Bois;
Tais providências, além de garantir a dignidade dos Conselheiros Tutelares, estimulam criação de
condições mais favoráveis para o desenvolvimento das atividades oferecidas à população Rioboense.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2022.
Jacinto da de É Neto
VEREADOR - SD
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Rogério Et ES
VEREADOR - PSD a
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Evandro Jatoktámal É
VEREADOR - DEMOCRATAS
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Valdiley Pereira
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VEREADOR - DEMOCRATAS
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(outlook.com