materia nº 15/2023

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. MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
Portaria nº 15/2023
Rio dos Bois, 04 de janeiro de 2023.
“Concede gratificação o Servidor desta Câmara e, dá
outras providencias”
O Sr”: Roberto Carlos Pereira Fragoso, Presidente da Câmara Municipal de Rio dos Bois,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Art. 8 do Projeto de
Resolução nº 002/2008 de 08/09/2008, dispõe o inciso VI artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedido o servidor Sr. WELTON PEREIRA FRAGOSO, brasileiro,
portador do CPF nº 889.508.081-53 e RG nº 315.911 SSP/TO, Lotado na Câmara Municipal, cargo
Coordenador de Apoio Parlamentar (Responsável pelo Portal institucional e e-SIC e Portal da
Transparência da Câmara Municipal de Rio dos Bois — TO), função gratificada no valor de R$
600,00 (seiscentos reais).
Art. 3º - Autoriza o Departamento de Recursos Humanos a efetuar o devido
lançamento da movimentação mensal e ficha financeira da servidora a partir do mês de janeiro de
2023.
Art. 4º - Somente terá direito a gratificação pelo pleno exercício da função.
Art. 5º - Esta portaria entrara em vigor na data de publicação revogada as disposições
em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E, CUMPRA-SE
DADO E PASSADO NO Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rio
dos Bois, aos quatros dias (04) do mês de janeiro de 2023.
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