materia nº 2/2015

Prefeitura Municipal de Rio dos Bois lÂ
Governo Jiislo e Democrólico!
AUTOGRAFO DE LEI N'' 002/2015
Autógrafo de Lei do Projeto de Lei n° 002/2015
>]ace A "fixa os subsídios do dos Secretários Municipais e dá
outras providências"
Presidente da Câmara
Art. 1°. Ficam os subsídios dos Secretários Municipais fixados em R$ 2.500,00
(Dois Mil e Quinhentos Reais), sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2°. Os subsídios de que trata esta lei serão atualizados anualmente, de
conformidade com o disposto no artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 3®. As despesas decon^entes da execução desta lei correrão por conta de
dotações especificas de cada poder, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1° de Abril de 2015.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio dos Bois - TO, 16 de abril de 2015.
GABINETE DA GAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS - TO. Aos 29 dias do mês de abril
de 2015.
Edson PtchecodeMacedo • =n=5iOE\TE
Àí.lAnAUUlOERIQOOS iOIS
Edson P. Macedo
Presidente
COMISSÃO EXECUTIVA
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Raimundo M. A. dos Santos
V Secretário
Olímpio P. Neres
2° Secretário
Avenida Bernardo SaySo 118 - Centro - Río dos Bois - TO
CEP: 77.655-000 - Fone/Fax: {63)3530-1269.
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