materia nº 7/2015

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AUTÓGRAFO DE LEI Nº008/2015
Autógrafo DE LEI DO PROJETO DE LEI N2008/2015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Dispõe sobre Venda de Bens Imóveis (Lote Urbano e Chácara
Urbana e Suburbana), Planta Genérica de Valores de Terreno
e Urbano, Suburbano e Rural deste Município de Rio dos Bois e
dá outras providências”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, Estado do Tocantins, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fixar a Planta Genérica de Valores
de Terrenos do Patrimônio Municipal (Zonas Urbana e Suburbana), e da Zona Rural, de acordo com os
seguintes critérios:
Parágrafo 1º — Lote urbano edificado e não edificado, conforme tabela abaixo:
Art. 2º, - Fixa a Tabela de Avaliação de Imóveis para cobrança de Imposto de Transmissão de Bens
Inter Vivos (1.T.B. |), obedecendo aos seguintes valores:
Lote Rural, Chácara e Lote Urbano.
Localização Valor de Referencia Unidade de Medida
Municipal
ss Loteamento Zona Rural (Fazendas) R$ 8.500,00 Alqueire
Chácara Urbana e Suburbana R$ 10,000,00 Alqueire
Lote Urbano (Setor Central) R$ 35,00 Metro Quadrado
Lote Urbano (Outros Setores) R$ 20,00 Metro Quadrado
Lote Edificado - Centro R$ 80,00 Metro Quadrado
Lote Edificado — Outros Setores R$ 40,00 Metro Quadrado
Art. 3º - Fica determinado como Chácara Urbana e Suburbana as que possuem a sede com ate 3 Km
da Sede do Municipio.
Art. 4º - Fixa o Valor de R$ 10,00 (Dez Reais) por metro quadrado, para alienação de bens imóveis
(Lotes) integrantes do Patrimônio Municipal.
Art. 5º - Essa lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2016, revogando-se a Lei Municipal nº
211/2013 de 12 de Agosto 2013, e todas as disposições em contrário.
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Avenida Bernardo Sayão 118 - Centro - Rio dos Bois - TO
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ESTADODOTOCANTINS
. Es p Prefeitura Municipal de Rio dos Bois ;
Governo Justo e Democrático!
Administração 2013/2016
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Gabinete da Comissão Executiva desta Casa de Leis, Rio dos Bois/TO, 18 dias de
Dezembro de 2015.
COMISSÃO EXECUTIVA
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Edson Pacheco de Macedo
Presidente da Câmara
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Raimundo M. A. dos Santos Olímpio Pontes Neres
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