materia nº 1/2016

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Governo Justo e Democrático! e
Administração 2013/2016
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Cate CASE AUTÓGRAFO DE LEI Nº 001/2016
PINO
Presidente da Camara
Autógrafo de Lei do Projeto de Lei nº 001/2016, 18 de fevereiro de 2016.
“Dispõe sobre a criação de cargos efetivos da
administração direta e dá outras
providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio dos Bois aprova e Eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Artigo 1º - Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os cargos funções da
Administração direta, que passarão a compor o ANEXO I da Lei Municipal nº 217/2014, como segue:
|- SECREATARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Cargo/Função Quantidade Vencimento
Agente de Prevenção/Brigadista 07 880,00
Artigo 2º - As despesas oriundas do cumprimento da presente Lei serão cobertas com recursos do
Orçamento Geral do Município, para exercício de 2016.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam -se as disposições em contrário.
GABINETE DA COMISSÃO EXECUTIVA DESTA CASA DE LEIS, RIO DOS BOIS — TO. Aos
18 dias do mês de fevereiro de 2016.
Edson Pacheco de Macedo
Presidente da Câmara
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Raimundo M. A. dos Santos límpio Pontes Neres
1º Secretario 2º Secretario