materia nº 1/2023

MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
AV. BERNARDO SAYÃO N°114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois@outlook.com
PROCESSO
DE DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
Nº. 001/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLTADO 
PARA A MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA E CORRETIVA DE 
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICAS 
E COMPONENTES
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SOLICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023. 
DA: SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
PARA: GABINETE DO VEREADOR PRESIDENTE. 
Senhor Vereador Presidente; 
Após levantamento junto de nossa Secretaria da Câmara Municipal e 
buscando dar efetividade aos trabalhos internos de nosso Poder Legislativo Municipal, 
solicitamos autorização de Vossa Excelência para a contratação direta por dispensa de 
licitação junto a empresa INFOR INTERATIVA, inscrita no CNPJ: 23.874.230/0001-
85, estabelecida Av. Bernardo Sayão, nº 114, no Município de Rio dos Bois-TO, a fim 
de prestar serviços voltados para a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos 
deinformática e componentes, serviços de instalação emanutenção preventiva e 
corretiva no sistema de CFTV,operação do software NG Painel Eletrônico e
transmissão da live streaming, destinados a suprirem as necessidades junto a este 
Poder Legislativo Municipal de Rio dos Bois-TO, em virtude da demanda existente. 
Certo de poder contar com o costumeiro apoio e na certeza de seu pronto 
atendimento, reiteramos protesto de estima e apreço. 
Rio dos Bois - TO, aos 04 dias do mês de janeiro de 2023. 
Atenciosamente, 
DAINARA SOUSA VALDIVINO 
Secretária Administrativa 
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DESPACHO DO VEREADOR PRESIDENTE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023.
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria da Câmara 
Municipal, visando à necessidades da contratação direta por dispensa de 
licitação junto a empresa INFOR INTERATIVA, inscrita no CNPJ: 
23.874.230/0001-85, estabelecida Av. Bernardo Sayão, nº 114, no Município de Rio 
dos Bois-TO, a fim de prestar serviços voltados para a manutenção preventiva e 
corretiva de equipamentos de informática e componentes, serviços de instalação e 
manutenção preventiva e corretiva no sistema de CFTV, operação do software NG 
Painel Eletrônico e transmissão da live streaming, destinados a suprirem as 
necessidades junto a este Poder Legislativo Municipal de Rio dos Bois-TO, em virtude 
da demanda existente.
DETERMINO consulta junto a Comissão de licitação deste Poder 
Legislativo Municipal, sobre a viabilidade da contratação direta por dispensa de 
licitação, com o fim de atender à solicitação efetuada. 
Cumpra-se na forma determinada. 
Gabinete do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Rio dos 
Bois, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de janeiro do ano de 2023.
ROBERTO CARLOS PEREIRA FRAGOSO
Vereador Presidente
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TERMO DE REFERENCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023. 
1. JUSTIFICATIVA 
1.1 Essa solicitação se faz necessária devido a necessidades deste Poder Legislativo Municipal, 
para a contratação de serviços voltados para a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos 
de informática e componentes, serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva no 
sistema de CFTV, operação do software NG Painel Eletrônico e transmissão da live streaming, 
destinados a suprirem as necessidades junto a este Poder Legislativo Municipal de Rio dos Bois￾TO, em virtude da demanda existente, sendo que os preços a ser contratado está dentro do 
praticado no mercado conforme cotações em anexo a este. 
2. DO OBJETO. 
2.Manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática e componentes, serviços de 
instalação e manutenção preventiva e corretiva no sistema de CFTV, operação do software NG 
Painel Eletrônico e transmissão da live streaming, destinados a suprirem as necessidades junto a 
este Poder Legislativo Municipal de Rio dos Bois-TO, em virtude da demanda existente. 
3. DO PRAZO CONTRATUAL
3.1 O prazo para a execução da prestação dos serviços, e previsto para ser realizado pelo período 
de 06 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. 
4. DA REALIZAÇÃO DAS COTAÇÕES 
4.1 Foram realizadas pesquisas de preços conforme quadro abaixo, com os seguintes 
fornecedores:
ITENS NOME DAS 
EMPRESAS
CNPJ VALOR 
MENSAL
VALOR 
TOTAL
01 Infor Interativa 23.874.230/0001-85 1.950,00 23.400,00
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02 Rio Tecnologia 26.008.738/0001-99 2.320,00 27.840,00
03 LP Cybersecurity 33.715.562/0001-70 2.300,00 27.600,00
5. DA EMPRESA VENCEDORA 
5.1. A empresa na qual apresentou a melhor proposta foi a empresa INFOR INTERATIVA, 
inscrita no CNPJ: 23.874.230/0001-85, estabelecida Av. Bernardo Sayão, nº 114, no Município de 
Rio dos Bois-TO. 
6. DO SERVIÇO 
6.1. Os serviços ora contratados deverão atender as necessidades da Câmara Municipal Rio dos 
Bois-TO. 
7. DO PRAZO E DA FORMA DE PAGAMENTO 
7.1. A nota fiscal/fatura deverá ser apresentada pela CONTRATADA à CONTRATANTE. 
7.2. A data da apresentação da nota fiscal/fatura será devidamente registrada nos autos do 
processo pelo fornecedor. 
7.3. O pagamento será creditado em nome da contratada, mediante ordem bancária em conta 
corrente por ela indicada, uma vez satisfeitas as condições previamente estabelecidas. 
7.4. O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, será realizado 
desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências 
legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias. 
7.5. A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à contratada para retificação e 
reapresentação, iniciando a contagem dos prazos fixados para o atesto a partir do recebimento da 
Nota Fiscal/Fatura corrigida. 
7.6. A compensação financeira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela 
Administração, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para o atraso. É 
devida desde a data limite fixada no contrato para o pagamento até a data correspondente ao 
efetivo pagamento da parcela. 
8. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 
8.1 – A contratada obriga-se com todos os termos no Termo de Referência, parte integrante deste 
processo;
8.2 - Arcar com os encargos necessários e demais exigências das leis trabalhistas, previdenciários, 
fiscais, comerciais ou outros de qualquer natureza dos funcionários que estejam sobre sua 
responsabilidade. 
9. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 
9.1. Efetuar o pagamento no prazo previsto;
9.2. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor 
especialmente designado;
9.3. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar os 
compromissos assumidos neste Termo.
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10. DAS PENALIDADES 
10 A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará a CONTRATADA às seguintes 
penalidades, assegurados o contraditório e a ampla defesa: 
a) Notificação; 
b) Advertência; 
c) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Contratação, devendo ser recolhida no 
prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação; 
Câmara Municipal de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de janeiro do ano de 
2023. 
DAINARA SOUSA VALDIVINO 
Secretária Administrativa 
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C
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JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023.
Considerando, que na Administração Pública em regra todos os contratos sejam 
precedidos de processos licitatórios, no entanto, a nova lei de licitações, Lei n° 14.133/2022, em 
seu art. 75, inciso II, trata da dispensa de licitação para compras e serviços de valores inferiores a 
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. 
Considerando, que o preço a ser oferecido está dentro do limite previsto no art. 
75, inciso II, da nova lei de licitações, conforme cotações em anexo a este, sem a premente 
necessidade de proceder à abertura de processo administrativo de licitação, vez que o valor orçado
não ultrapassou o valor estabelecidos no artigo 75 da lei nº 14.133/2021. 
Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos 
princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração. 
Quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a 
contratação. 
Considerando que é imprescindível a prestação de serviços voltados para a 
manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática e componentes, serviços de 
instalação e manutenção preventiva e corretiva no sistema de CFTV, operação do software NG 
Painel Eletrônico e transmissão da “live streaming”, destinados a suprirem as necessidades junto a 
este Poder Legislativo Municipal de Rio dos Bois-TO, em virtude da demanda existente; 
Considerando, ainda, que em atendimento à supra-aludida norma legal, 
esclarecemos que a escolha da empresa INFOR INTERATIVA, inscrita no CNPJ: 
23.874.230/0001-85, estabelecida Av. Bernardo Sayão, nº 114, no Município de Rio dos Bois-TO, 
não foi contingencial, prende-se ao fato de que a mesma apresentou a melhor proposta, conforme 
cotações constante neste processo, e verifica-se facilmente, que o preço no qual foi oferecido, ser 
este compatível com os praticados no mercado, estando, inclusive, abaixo dos limites impostos no 
artigo 75 da lei nº 14.133/2021;
Assim, a proposta apresentada pela empresa INFOR INTERATIVA, inscrita no 
CNPJ: 23.874.230/0001-85, estabelecida Av. Bernardo Sayão, nº 114, no Município de Rio dos 
Bois-TO, foi no valor global de R$ 23.400,00(vinte e três mil e quatrocentos reais) brutos, no qual 
será pago em 12 (doze) parcelas de R$ 1.950,00 (mil e novecentos e cinquenta reais), a fim de 
prestar serviços voltados para a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de 
informática e componentes, serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva no sistema 
de CFTV, operação do software NG Painel Eletrônico e transmissão da live streaming, destinados 
a suprirem as necessidades junto a este Poder Legislativo Municipal de Rio dos Bois-TO, em 
virtude da demanda existente. 
Então, em cumprimento ao disposto na lei nº 14.133/2021, submetemos a presente 
justificativa ao Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente para apreciação e posterior 
autorização, ressaltando que em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis 
com a realidade do mercado, podendo a Administração contrata-lo sem qualquer afronta à lei de 
regência dos certames licitatórios. 
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Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar a referida empresa, 
relativamente a prestação de serviços voltados a manutenção preventiva e corretiva de 
equipamentos de informática e componentes, é decisão discricionária do Senhor Vereador 
Presidente optar pela contratação ou não da empresa INFOR INTERATIVA, inscrita no CNPJ: 
23.874.230/0001-85, estabelecida Av. Bernardo Sayão, nº 114, no Município de Rio dos Bois-TO. 
Rio dos Bois-TO, ao 04 dia do mês de janeiro de 2023. 
Respeitosamente, 
DAINARA SOUSA VALDIVINO 
Secretária Administrativa 
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DESPACHO PARA ASSESSORIA JURÍDICA
VIABILIDADE DE CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023. 
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria da Câmara Municipal e o despacho 
do Vereador Presidente deste Poder Legislativo do Município de Rio dos Bois-TO, no qual 
solicita parecer acerca da contratação direta por dispensa de licitação junto a empresa INFOR 
INTERATIVA, inscrita no CNPJ: 23.874.230/0001-85, estabelecida Av. Bernardo Sayão, nº 114, 
no Município de Rio dos Bois-TO, a fim de prestar serviços voltados para a manutenção 
preventiva e corretiva de equipamentos de informática e componentes, serviços de instalação e 
manutenção preventiva e corretiva no sistema de CFTV, operação do software NG Painel 
Eletrônico e transmissão da “live streaming”, destinados a suprirem as necessidades junto a este 
Poder Legislativo Municipal de Rio dos Bois-TO, em virtude da demanda existente. 
CONSIDERANDO que esta contratação é de extrema necessidade para que não 
haja paralisações e aperfeiçoamento das atividades legislativas municipais, destinado a suprir as 
necessidades junto a esta Secretaria da Câmara Municipal e tendo em vista que os preços 
propostos estão dentro dos praticado no mercado, conforme cotações efetuadas; 
DETERMINO, através do presente ato que seja realizada a consulta da assessoria 
Jurídica do Poder Legislativo Municipal para a emissão de parecer para a viabilidade da possível 
contratação por dispensa de licitação. 
Cumpra-se forma determinada. 
Sala da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Rio dos Bois, Estado do 
Tocantins, aos 04 dias do mês de janeiro do ano de 2023. 
WELTON PEREIRA FRAGOSO
Presidente da C. P. L.
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PARECER JURÍDICO SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 
001/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023. 
INTERESSADA: Câmara Municipal de Rio dos Boi-TO.
ASSUNTO: Parecer Jurídico da dispensa de licitação a fim de prestar serviços 
voltados para a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática e 
componentes, serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva no sistema 
de CFTV, operação do software NG Painel Eletrônico e transmissão da “live 
streaming”, destinados a suprirem as necessidades junto a este Poder Legislativo 
Municipal de Rio dos Bois-TO, em virtude da demanda existente. 
PARECER JURÍDICO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
VOLTADOS PARA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE 
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMPONENTES, SERVIÇOS DE 
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NO SISTEMA DE 
CFTV, OPERAÇÃO DO SOFTWARE NG PAINEL ELETRÔNICO E TRANSMISSÃO 
DA LIVE STREAMING, DESTINADOS A SUPRIREM AS NECESSIDADES JUNTO A 
ESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO, EM VIRTUDE DA 
DEMANDA EXISTENTE, ANÁLISE PELA ASSESSORIA JURÍDICA NA FORMA DA 
LEI. 
Fora solicitada a emissão de parecer jurídico acerca da contratação da 
empresa INFOR INTERATIVA, inscrita no CNPJ: 23.874.230/0001-85, estabelecida 
Av. Bernardo Sayão, nº 114, no Município de Rio dos Bois-TO, a fim de prestar 
serviços voltados para a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de 
informática e componentes, serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva 
no sistema de CFTV, operação do software NG Painel Eletrônico e transmissão da live 
streaming, destinados a suprirem as necessidades junto a este Poder Legislativo 
Municipal de Rio dos Bois-TO, em virtude da demanda existente, sendo que esta 
contratação é de extrema necessidade para que não haja paralisações dos serviços 
essenciais deste poder legislativo desta Municipalidade. 
O tema analisado tem tratamento destacado em nossa doutrina e 
jurisprudência. Isto porque se tem como regra a realização do procedimento licitatório, 
e como medida excepcional, a sua dispensa, no artigo 75 da Lei nº 14.133/21, em seus 
incisos, traz os casos em que não se exige a realização de licitação. 
A Magna Carta traza obrigatoriedade de realização de procedimento 
licitatório para contratações feitas pelo Poder Público, no entanto, o próprio 
dispositivo constitucional reconhece a existência de exceções à regra ao efetuar a 
ressalva dos casos especificados na legislação, quais sejam a dispensa e a 
inexigibilidade de licitação.
Sendo assim, o legislador Constituinte admitiu a possibilidade de 
existirem casos em que a licitação poderá deixar de ser realizada, autorizando a 
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Administração Pública a celebrar, de forma discricionária, contratações diretas sem a 
concretização de certame licitatório. 
A dispensa de licitação é uma dessas modalidades de contratação direta, 
sendo que na dispensa há possibilidade de competição que justifique a licitação, de 
modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da 
Administração. Somente é inexigível a licitação, quando se torna inviável a 
competição, ou seja, a disputa entre dois ou mais licitantes. Existindo dois ou mais 
competidores capazes de oferecer condições de exame de suas propostas, na forma do 
edital, a Administração terá de submeter-se à licitação.
Verifica-se a subsunção da previsão legal acima transcrita ao objeto da 
contratação em comento, de maneira a ser permitida ao Poder Legislativo Municipal 
de Rio dos Bois-TO, a contratação direta, enquanto perdurar as condições legais e 
dentro da estrita necessidade de atendimento do ente Municipal, a fim de não ocorrer 
paralisação dos serviços públicos interno, observado o preço de mercado conforme 
proposta apresentada, o custo benefício de haver a contratação fora da unidade 
federativa Municipal, enfim, mediante a ponderação do binômio custo/beneficio, 
associado à proposta mais vantajosa para a Administração. 
A dispensa de licitação, como modalidade de contratação direta, exige 
um procedimento prévio e determinado, destinado a assegurar a prevalência dos 
princípios jurídicos fundamentais, em que é imprescindível a observância de etapas e 
formalidades legais. 
Desse modo, ainda que se trate de contratação direta, é necessária a 
formalização de um procedimento licitatório que culmine na celebração do contrato. 
Nesse sentido, vejamos o ensinamento de Marçal Justen Filho: 
“...os casos de dispensa e dispensa de licitação envolvem, na verdade, um procedimento 
especial e simplificado para seleção do contrato mais vantajoso para a Administração 
Pública. Há uma série ordenada de atos, colimando selecionar a melhor proposta e o 
contratante mais adequado. „Ausência de licitação‟ não significa desnecessidade de 
observar formalidades prévias (tais como verificação da necessidade e conveniência da 
contratação, disponibilidade recursos etc.) devem ser observados os princípios 
fundamentais da atividade administrativa, buscando selecionar a melhor contratação 
possível, segundo os princípios da licitação” (grifado) e mais adiante arremata o 
referido autor: “a Administração deverá definir o objeto a ser contratado e as condições 
contratuais a serem observadas. A maior diferença residirá em que os atos internos 
conduzirão à contratação direta, em vez de propiciar prévia licitação. Na etapa externa, 
a Administração deverá formalizar a contratação”. (Justen Filho, Marçal. Comentários à 
Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 7ª ed. Pág. 295/297. São Paulo: 
Dialética, 2000.) 
Desta feita, considerando as peculiaridades acima evidenciadas é que a 
empresa INFOR INTERATIVA, inscrita no CNPJ: 23.874.230/0001-85, estabelecida 
Av. Bernardo Sayão, nº 114, no Município de Rio dos Bois-TO, é uma empresa 
especializada e habilitada para fornecer os serviços listados no Termo de Referência, 
sendo que esta contratação é de extrema necessidade para que não haja paralisações 
dos serviços essenciais do Poder Legislativo desta Municipalidade, tendo em vista que 
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os valores oferecidos estão dentro dos praticado no mercado, conforme as cotações 
anexada a este procedimento.
Deve-se, todavia, esclarecer, que para ser possível a contratação direta 
por dispensa de licitação, está de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei nº 
14.133/21, no presente caso, como em qualquer contratação direta, o preço ajustado 
deve ser coerente com o praticado no mercado, eis que a validade da contratação 
depende da razoabilidade do preço a ser desembolsado pela Administração Pública, e 
que sua contratação esteja de acordo com a Lei 14.133/21. 
Uma vez adotadas as providências assinaladas, sendo conveniente e 
oportuno para a administração, opina-se pela realização da contratação direta por meio 
de dispensa de licitação, conforme Artigo 75, inciso II da Lei nº Lei 14.133/21. 
Rio dos Bois-TO, 05 de janeiro de 2023. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Paulo Sérgio da Silva Brito- Medeiros& Medeiros – Advogados Associados 
OAB/TO 9.331-b
Assessoria Jurídica
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A U T U A Ç Ã O
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023.
A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Rio 
dos Bois, Estado do Tocantins, reunida na sala da Comissão na sede do órgão, 
de conformidade com o que dispõe a Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, 
resolvem numerar sob o nº. 001/2023, na modalidade de Dispensa de Licitação, 
cujo o objetivo e prestar serviços voltados para a manutenção preventiva e 
corretiva de equipamentos de informática e componentes, serviços de instalação 
e manutenção preventiva e corretiva no sistema de CFTV, operação do software 
NG Painel Eletrônico e transmissão da “live streaming”, destinados a suprirem 
as necessidades junto a este Poder Legislativo Municipal de Rio dos Bois-TO, 
em virtude da demanda existente. 
O processo de Dispensa de licitação será instruído com a autuação 
de todos os documentos necessários, devidamente numerados em ordem 
crescente, de modo a atender ao disposto no art. 75, da Lei federal nº 
14.133/2021.
Sala da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Rio dos 
Bois, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de janeiro de 2023. 
Raimundo Maurilio Alves Dos SantosValdiley Pereira de Oliveira
Membro Membro
WELTON PEREIRA FRAGOSO
Presidente da C. P. L.
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EMAIL: camarariodosbois@outlook.com
DESPACHO DO VEREADOR PRESIDENTE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023. 
O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Rio dos Bois, 
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, como 
também nas disposições contidas na Lei Federal nº. 14.133/2021 de Licitação, a 
proceder a análise do procedimento para a contratação por dispensa de licitação 
da empresa INFOR INTERATIVA, inscrita no CNPJ: 23.874.230/0001-85, 
estabelecida Av. Bernardo Sayão, nº 114, no Município de Rio dos Bois-TO, 
para prestar serviços voltados para a manutenção preventiva e corretiva de
equipamentos de informática e componentes, serviços de instalação e 
manutenção preventiva e corretiva no sistema de CFTV, operação do software 
NG Painel Eletrônico e transmissão da “live streaming”, destinados a suprirem 
as necessidades junto a este Poder Legislativo Municipal de Rio dos Bois-TO, 
em virtude da demanda existente. 
Gabinete do Vereador Presidente Municipal de Rio dos Bois, 
Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de janeiro de 2023. 
ROBERTO CARLOS PEREIRA FRAGOSO
Vereador Presidente 
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AV. BERNARDO SAYÃO N°114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois@outlook.com
DESPACHO DA C.P.L.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023. 
Do: Presidente da CPL
Para: Gabinete do Vereador Presidente. 
Senhor Vereador Presidente, 
À vista de seu questionamento nos termos do despacho, integrante deste 
processo opinou pela contratação por dispensa de licitação da empresa INFOR 
INTERATIVA, inscrita no CNPJ: 23.874.230/0001-85, estabelecida Av. Bernardo 
Sayão, nº 114, no Município de Rio dos Bois-TO, paraprestar serviços voltados para a 
manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática e componentes, 
serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva no sistema de CFTV, 
operação do software NG Painel Eletrônico e transmissão da “live streaming”, 
destinados a suprirem as necessidades junto a este Poder Legislativo Municipal de Rio 
dos Bois-TO, em virtude da demanda existente.
O fundamento da contratação da Instituição está no Artigo 75, inciso II 
da Lei nº 14.133/2021 das Licitações e contratos Administrativos. Por dito dispositivo 
a contratação será legítima, pois está respeitando o princípio da legalidade e 
economicidade, de outra parte, o valor a ser pago enquadra-se no limite de dispensa. 
A solicitação de Vossa Senhoria, ademais, foi discutida em reunião desta 
Comissão e o presente entendimento foi aprovado pela unanimidade de seus membros. 
Rio dos Bois-TO, aos 05 dias do mês de janeiro de 2023. 
WELTON PEREIRA FRAGOSO
Presidente da CPL
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MEMORANDO INTERNO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023. 
Da: COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Para: DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE. 
ASSUNTO: SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTARIA. 
Com vistas à abertura de processo de dispensa de licitação que visa 
a contratação da empresa INFOR INTERATIVA, inscrita no CNPJ: 
23.874.230/0001-85, estabelecida Av. Bernardo Sayão, nº 114, no Município de 
Rio dos Bois-TO, para prestar serviços voltados para a manutenção preventiva e 
corretiva de equipamentos de informática e componentes, serviços de instalação 
e manutenção preventiva e corretiva no sistema de CFTV, operação do software 
NG Painel Eletrônico e transmissão da “live streaming”, destinados a suprirem 
as necessidades junto a este Poder Legislativo Municipal de Rio dos Bois-TO, 
em virtude da demanda existente.
Solicitamos informações sobre Dotação Orçamentária e Elemento 
de Despesas.
Atenciosamente, 
Rio dos Bois-TO, aos 05 dias do mês de janeiro de 2023. 
WELTON PEREIRA FRAGOSO
Presidente da CPL
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
AV. BERNARDO SAYÃO N°114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois@outlook.com
MEMORANDO INTERNO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023. 
Do: SETOR DE CONTABILIDADE. 
Para: COMISSÃO DE LICITAÇÃO. 
ASSUNTO: INFORMAÇÕES SOBRE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Ref: Manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática 
e componentes, serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva no sistema 
de CFTV, operação do software NG Painel Eletrônico e transmissão da “live 
streaming”, destinados a suprirem as necessidades junto a este Poder Legislativo 
Municipal de Rio dos Bois-TO, em virtude da demanda existente..
Comunicamos que existe recurso orçamentário para a devida contratação 
solicitada, destinado a suprir a necessidade junto a este Poder Legislativo Municipal 
Rio dos Bois-TO, em virtude da demanda existente. 
CONFORME DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
ELEMENTO DE 
DESPESAS
NOMECLATURA 
01.031.0001.2-004 3.3.90.39.00.00
Prestação de serviço 
voltados a manutenção 
preventiva e corretiva de 
equipamentos de 
informáticas e seus 
componentes.
Rio dos Bois-TO, aos 05 dias do mês de janeiro de 2023. 
CARLOS JOSÉ DA SILVA
CRC/TO: 001269/0-1
Assessoria Contábil
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
AV. BERNARDO SAYÃO N°114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois@outlook.com
C E R T I D Ã O
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023. 
CERTIFICAMOS, em atendimento a solicitação do Gestor da Câmara 
Municipal de Rio dos Bois-TO, a existência de dotação e recursos orçamentários 
suficientes para a Contratação de empresa para prestar serviços voltados para a 
manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática e componentes, 
serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva no sistema de CFTV, 
operação do software NG Painel Eletrônico e transmissão da “live streaming”, 
destinados a suprirem as necessidades junto a este Poder Legislativo Municipal de Rio 
dos Bois-TO, em virtude da demanda existente:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
01.031.0001.2-004 – Manutenção do Administrativo da Câmara 
ELEMENTO DE DESPESA: 
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 
Informamos, ainda, que a presente despesa não trará impacto ao atual 
orçamento, haja vista a sua previsibilidade quando da elaboração da LOA.
Declaramos, por fim em atendimento ao disposto no inciso II, do Art. 16 
da lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada tem adequação 
orçamentária e financeira com a LDO e compatibilidade com o PPA da Câmara 
Municipal de Rio dos Bois, portanto apta a prosseguir os tramites legais.
Para clareza, firmo a presente, parte que surta os devidos efeitos legais.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Rio dos Bois-TO, ao 05 dia 
do mês janeiro de 2023.
DAINARA SOUSA VALDIVINO
Secretária Administrativa 
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
AV. BERNARDO SAYÃO N°114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois@outlook.com
C E R T I D Ã O
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023. 
CERTIFICO para os devidos fins que se fizerem necessários que de 
acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, referente à DISPENSA 
DE LICITACAO para a contratação da empresa INFOR INTERATIVA, inscrita 
no CNPJ: 23.874.230/0001-85, estabelecida Av. Bernardo Sayão, nº 114, no 
Município de Rio dos Bois-TO, para prestar serviços voltados para a 
manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática e 
componentes, serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva no 
sistema de CFTV, operação do software NG Painel Eletrônico e transmissão da 
“live streaming”, destinados a suprirem as necessidades junto a este Poder 
Legislativo Municipal de Rio dos Bois-TO, em virtude da demanda existente., 
foi publicado no placar Oficial deste Órgão no dia 05 de janeiro de 2023, 
devendo permanecer assim por 30 (trinta) dias. 
Por ser verdade, firmo o presente. 
Rio dos Bois-TO, 05 de janeiro de 2023. 
DAINARA SOUSA VALDIVINO
Secretária Administrativa 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
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DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DO VEREADOR PRESIDENTE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023. 
ASSUNTO: DISPENSA DE LICITACAO Nº 001/2023. 
OBJETO: Manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática e 
componentes, serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva no sistema de CFTV, 
operação do software NG Painel Eletrônico e transmissão da “live streaming”, destinados a 
suprirem as necessidades junto a este Poder Legislativo Municipal de Rio dos Bois-TO, em 
virtude da demanda existente.
Considerando, que o presente procedimento encontra-se de conformidade com a 
legislação pertinente, artigo 75, inciso II, da Lei Federal de licitações e contratos n.º 14.133/2021, 
de acordo com os pareceres do Departamento Jurídico e Comissão Permanente de Licitação, 
HOMOLOGO a dispensa de licitação objetivando a contratação da empresa INFOR 
INTERATIVA, inscrita no CNPJ: 23.874.230/0001-85, estabelecida Av. Bernardo Sayão, nº 114, 
no Município de Rio dos Bois-TO, para prestar serviços voltados para a manutenção preventiva e 
corretiva de equipamentos de informática e componentes, serviços de instalação e manutenção 
preventiva e corretiva no sistema de CFTV, operação do software NG Painel Eletrônico e 
transmissão da “live streaming”, destinados a suprirem as necessidades junto a este Poder 
Legislativo Municipal de Rio dos Bois-TO, em virtude da demanda existente. 
Cumpridas as formalidades, publique-se e cumpra-se, 
Rio dos Bois-TO, 06 de janeiro de 2023. 
ROBERTO CARLOS PERERIA FRAGOSO
Vereador/Presidente
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
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PARECER DO CONTROLE INTERNO
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023. 
O Processo em analise por este controle é referente ao procedimento licitatório 
realizado na modalidade Dispensa de Licitação nº 001/2023, objetivando a prestação de serviços 
voltados para a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática e 
componentes, serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva no sistema de CFTV, 
operação do software NG Painel Eletrônico e transmissão da “live streaming”, destinados a 
suprirem as necessidades junto a este Poder Legislativo Municipal de Rio dos Bois-TO, em 
virtude da demanda existente.
O administrador pode fazer a Contratação direta, desde que movido pelo interesse 
público, fazer uso da discricionariedade que lhe foi conferida pela lei 14.133/2021. 
É o relatório. 
DO CONTROLE INTERNO 
Os Artigos 31, 70 e 74 da CF/88, determinam as competências do controle interno 
na administração pública municipal, surgiu da necessidade de assegurar aos gestores o 
cumprimento das leis, normas e políticas vigentes, através do estabelecimento de mecanismos de 
controle que possibilitem informações à sociedade, impedindo a ocorrência de fraudes e 
desperdícios, servindo de instrumento que visa garantir a efetividade, a produtividade, a 
economicidade e a rapidez na prestação do serviço público. 
O controle interno é fundamental para se atingir resultados favoráveis em qualquer 
organização. Na gestão pública os mecanismos de controle existentes previnem o erro, a fraude e 
o desperdício, trazendo benefícios à população. 
DA ANÁLISE DO PROCESSO 
O procedimento administrativo instalado para realização da Licitação na 
modalidade Dispensa de Licitação, cuja regulamentação consta com fulcro no art. 75, inciso II, da 
Lei 14.133/21, cuja aplicação é subsidiária nessa modalidade de licitação. 
Verificamos que o procedimento obedeceu aos Princípios Administrativos, 
estando subordinada a Lei de Licitação nº 14.133/2021, tendo como fase inicial, interna, definida 
como preparatória da Licitação, a mesma disciplina legal das modalidades licitatórias dispostas na 
referida Lei. Conclui-se então que a referida modalidade licitatória Dispensa, objetiva a prestação 
de serviços voltados para a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática e 
componentes, serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva no sistema de CFTV, 
operação do software NG Painel Eletrônico e transmissão da “live streaming”, destinados a 
suprirem as necessidades junto a este Poder Legislativo Municipal de Rio dos Bois-TO, em 
virtude da demanda existente.
Analisamos toda a documentação, constatamos que estão regulares e obedeceram 
aos requisitos do Edital;
1 - Solicitação da Despesa por parte da Secretaria administrativa deste Poder 
Legislativo.
2 - Despacho do Vereador Presidente sobrea a viabilidade de abertura de licitação.
3 - Despacho do Presidente da CPL para a assessoria Jurídica sobre a viabilidade 
de contratação.
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EMAIL: camarariodosbois@outlook.com
4 - Parecer da Assessoria Jurídica.
6- Autuação da Comissão Permanente de Licitação
7 - Despacho do Vereador Presidente para prosseguimento da licitação.
8 - Despacho da CPL.
9 - Memorando da CPL solicitando a existência de recurso orçamentário.
10 - Despacho atestando a capacidade financeira de arcar com a despesa e a 
dotação orçamentária feita pelo Setor de Contabilidade.
11 - Despacho para a homologação do Vereador Presidente.
CONCLUSÃO:
Após o exame dos itens que compõem a análise do procedimento licitatório, assim 
como, atendidas as condições habilitarias do procedimento na modalidade de Dispensa de 
Licitação, a contratação se dará em virtude do valor do custo dos cursos se enquadrar dentro do 
limite de dispensa de licitação, conforme previas cotações em anexo a este processo e de acordo 
com o artigo 75 inciso II, da lei 14.133/2021, sendo que a proposta vencedora foi a da empresa 
INFOR INTERATIVA, inscrita no CNPJ: 23.874.230/0001-85, estabelecida Av. Bernardo Sayão, 
nº 114, no Município de Rio dos Bois-TO, na qual ofertou o menor preço, estando de acordo com 
os preços de mercado e está devidamente habilitado, existindo previsão orçamentária para 
realização das despesas previstas.
Assim, após o exame do processo, entendemos que o mesmo está de acordo com a 
legislação vigente e apto para que seja dado prosseguimento às demais etapas subsequentes.
É o parecer.
Rio dos Bois-TO, 06 de janeiro de 2023.
JOSSENILDE MARTINS DE SOUSA 
Chefe de Controle Interno
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
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EXTRATO DO CONTRATO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023. 
PARTES SIGNATÁRIAS: 
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO; 
CONTRATADO: INFOR INTERATIVA;
END: AV. BERNARDO SAYÃO, Nº 114; 
CIDADE: RIO DOS BOIS-TO. 
OBJETO: Manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática e componentes, 
serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva no sistema de CFTV, operação do 
software NG Painel Eletrônico e transmissão da “live streaming”, destinados a suprirem as 
necessidades junto a este Poder Legislativo Municipal de Rio dos Bois-TO, em virtude da 
demanda existente.
CONTRATO Nº: 001/2023. 
VALOR GLOBAL:R$: 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais)brutos, dividido em 12 
(doze) parcelas de R$ 1.950,00 (mil e novecentos e cinquenta reais). 
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Dispensa de licitação nº 001/2023. 
BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal de licitações e contratos n.º 14.133/2021, em 
sua edição atualizada. 
DATA DE ASSINATURA: 06 de janeiro de 2023. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
01.031.0001.2-004 – Manutenção do Administrativo da Câmara 
ELEMENTO DE DESPESA: 
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 
Rio dos Bois-TO, 06 de janeiro de 2023. 
ROBERTO CARLOS PEREIRA FRAGOSO
Vereador/Presidente
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
AV. BERNARDO SAYÃO N°114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois@outlook.com
DECRETO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023. 
“Dispõe sobre a dispensa de licitação para a prestação de serviços voltados para a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos 
de informática e componentes, serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva no sistema de CFTV, operação do software 
NG Painel Eletrônico e transmissão da “live streaming”, destinados a suprirem as necessidades junto a este Poder Legislativo Municipal 
de Rio dos Bois-TO, em virtude da demanda existente.”. 
O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, 
no uso de suas atribuições legais, especialmente ao que dispõe na Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno, e com fulcro no que estabelece o art. 75, inciso II, da Lei Federal n.14.133/2021. 
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Rio dos Bois￾TO, visando a contratação direta por dispensa de licitação de empresa para a prestação de serviços 
voltados para a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática e componentes, 
serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva no sistema de CFTV, operação do software 
NG Painel Eletrônico e transmissão da “live streaming”, destinados a suprirem as necessidades junto a 
este Poder Legislativo Municipal de Rio dos Bois-TO, em virtude da demanda existente. 
CONSIDERANDO que esta contratação é de extrema necessidade para que não haja 
paralisações dos serviços interno essenciais do Poder Legislativo deste Município de Rio dos Bois–
TO, tendo em vista que é direito fundamental garantido pela Magna Carta de 1.988, e sua falta 
caracteriza prejuízo a um serviço público essencial, o que abre espaço para a realização do contrato na 
forma da lei. 
RESOLVE: 
Art.1º-Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação, junto a empresa 
INFOR INTERATIVA, inscrita no CNPJ: 23.874.230/0001-85, estabelecida Av. Bernardo Sayão, nº 
114, no Município de Rio dos Bois-TO, de acordo com o art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 
14.133/2021. 
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registra-se, 
Publique-se e 
Cumpra-se. 
Gabinete do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Rio dos Bois, Estado do 
Tocantins, ao 06 dia do mês de janeiro de 2023.
ROBERTO CARLOS PEREIRA FRAGOSO
Vereador/Presidente
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
AV. BERNARDO SAYÃO N°114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois@outlook.com
ORDEM DE FOMALIZAÇÃO DE CONTRATO
DECRETO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023. 
A Câmara Municipal de Rio dos Bois-TO, através de seu Vereador 
Presidente o Senhor ROBERTO CARLOS PEREIRA FRAGOSO, autoriza a 
formalização do contrato junto à empresa INFOR INTERATIVA, inscrita no 
CNPJ: 23.874.230/0001-85, estabelecida Av. Bernardo Sayão, nº 114, no 
Município de Rio dos Bois-TO, cujo o objetivo é aprestação de serviços 
voltados para a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de 
informática e componentes, serviços de instalação e manutenção preventiva e 
corretiva no sistema de CFTV, operação do software NG Painel Eletrônico e 
transmissão da “live streaming”, destinados a suprirem as necessidades junto a 
este Poder Legislativo Municipal de Rio dos Bois-TO, em virtude da demanda 
existente, conforme proposta apresentada no valor Global de R$: 23.400,00 
(vinte e três mil e quatrocentos reais) brutos. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0001.2-004 – Manutenção do 
Administrativo da Câmara 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica. 
Rio dos Bois-TO, 06 de janeiro de 2023. 
ROBERTO CARLOS PEREIRA FRAGOSO
Vereador/Presidente
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
AV. BERNARDO SAYÃO N°114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois@outlook.com
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 001/2023.
Contrato de prestação de serviços de que entre si fazem, de um lado a Câmara 
Municipal de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 02.069.977/0001-90, com sede no seguinte endereço: Av. Bernardo 
Sayão, nº 114, Centro, da cidade de Rio dos Bois/TO, CEP 77.655-000, e-mail: 
camârariodosbois@outlook.com, neste ato representado pelo Sr. ROBERTO CARLOS 
PEREIRA FRAGOSO – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS￾TO, brasileiro, casado, agente político, portador da cédula de identidade RG n.º 349.699 e inscrito 
no CPF/MF n.º 916.876.831-15, domiciliado seguinte endereço: Av. Azarias Vieira de Barros, 
Setor Jabaquara, cidade de Rio dos Bois-TO, CEP 77.655-000, aqui denominada simplesmente 
CONTRATANTE, e do outro lado a empresa INFOR INTERATIVA, inscrita no CNPJ: 
23.874.230/0001-85, estabelecida Av. Bernardo Sayão, nº 114, no Município de Rio dos Bois-TO, 
aqui denominado simplesmente CONTRATADO, de acordo com a Dispensa de Licitação nº 
001/2023, e as cláusulas e condições seguintes: 
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: por força deste contrato fica o CONTRATADO obrigado a prestar 
serviços voltados para a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática e 
componentes, serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva no sistema de CFTV, 
operação do software NG Painel Eletrônico e transmissão da “live streaming”, destinados a 
suprirem as necessidades junto a este Poder Legislativo Municipal de Rio dos Bois-TO, em 
virtude da demanda existente.
DO VALOR
CLÁUSULA SEGUNDA: pelos serviços aqui contratados, pagará o CONTRATANTE ao 
CONTRADO a importância Justa e certa no valor global de R$: 23.400,00 (vinte e três mil e 
quatrocentos reais) brutos, dividido em 12 (doze) parcelas de R$ 1.950,00 (mil e novecentos e 
cinquenta reais), ficando reconhecidos os direitos do Poder Legislativo Municipal, aplicando-se 
ao presente contrato as normas do Direito Civil Brasileiro, nos casos omissos.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA: As despesas oriundas do presente contrato correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 01.031.0001.2-004 – Manutenção do Administrativo da Câmara –
Elemento de Despesa - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 
DAS RESPONSABILIDADES
CLÁUSULA QUARTA: O CONTRATADO se compromete a executar para a CONTRATANTE 
os serviços de acordo com a cláusula primeira e dentro das normas estabelecidas pela 
CONTRATANTE, através deste Poder Legislativo, respondendo civil e criminalmente, por 
qualquer prejuízo que causa em decorrência da má execução dos mesmos. 
PARAGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA se compromete a manter a manutenção das certidões 
da regularidade fiscal e trabalhista em dias. 
CLÁUSULA QUINTA: As despesas com combustível na realização dos serviços e qualquer bem 
necessário à execução do presente contrato correrão por conta da CONTRATADA.
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
AV. BERNARDO SAYÃO N°114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois@outlook.com
CLÁUSULA SEXTA: A CONTRATADA se compromete a executar o combinado desde que a 
CONTRATANTE cumpra em tempo hábil os encargos de suas responsabilidades, aqui 
estabelecidos.
DA RESCISÃO
CLAUSULA SETIMA: A qualquer das partes que der motivo à rescisão do presente contrato, ou 
que descumprir qualquer uma de suas cláusulas, ficará sujeito à multa de 10% (Dez por cento) 
sobre seu valor pagável de uma vez, em cima do valor total do contrato, no ato da rescisão. 
CLAUSULA OITAVA: A CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente o contrato, sema 
incidência de ônus, nos termos da Lei n° 14.133/2021. 
PARAGRAFO ÚNICO: Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, 
garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções previstas na Lei n° 14.133/2021. 
DO FORO
CLAUSULA NONA: De comum acordo, fica eleito o Foro da Comarca de Miranorte, Estado do 
Tocantins, para dirigir as dúvidas oriundas do presente contrato, excluindo qualquer, outro, por 
mais privilegiado que seja. 
Rio dos Bois-TO, 06 de janeiro de 2023. 
CONTRATANTE: ROBERTO CARLOS PEREIRA FRAGOSO
Ver. Presidente 
CONTRATADO: INFOR INTERATIVA
CNPJ: 23.874.230/0001-85
TESTEMUNHAS: 
1ª - ____________________________________________ 
CPF: 
2ª - ____________________________________________ 
CPF:
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
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EMAIL: camarariodosbois@outlook.com
C
E
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T
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D
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S
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
AV. BERNARDO SAYÃO N°114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois@outlook.com
ORDEM DE SERVIÇO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023. 
Pela presente ordem de serviços a Câmara Municipal de Rio dos 
Bois-TO, através de seu Vereador Presidente o Senhor ROBERTO CARLOS 
PEREIRA FRAGOSO, AUTORIZA o início daprestação de serviços voltados 
para a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática e 
componentes, serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva no 
sistema de CFTV, operação do software NG Painel Eletrônico e transmissão da 
“live streaming”, destinados a suprirem as necessidades junto a este Poder 
Legislativo Municipal de Rio dos Bois-TO, em virtude da demanda existente, 
junto a INFOR INTERATIVA, inscrita no CNPJ: 23.874.230/0001-85, 
estabelecida Av. Bernardo Sayão, nº 114, no Município de Rio dos Bois-TO, 
adjudicatária da licitação na modalidade de Dispensa de Licitação n.º 001/2023. 
Integram e completam a presente ordem de serviços, para todos os 
fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições 
expressas neste Processo de Dispensa de Licitação n.º 001/2023. 
A presente ordem de serviços rege-se pelas disposições expressas 
na Lei n.º 14.133/2021, com suas alterações e legislação pertinente e pelos 
preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios da 
teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 
Rio dos Bois–TO, ao 06 dia do mês de janeiro de 2023. 
ROBERTO CARLOS PEREIRA FRAGOSO
Vereador Presidente
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
AV. BERNARDO SAYÃO N°114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois@outlook.com
DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/2023.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023. 
O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de 
Rio dos Bois, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei n° 14.133/2021 e suas alterações. 
D E C L A R A:
Para fins de direito, que foi feita a publicação do contrato de 
prestação de serviços nº 001/2023e da dispensa de licitação nº. 001/2023, que 
teve como objetivo a prestação de serviços voltados para a manutenção 
preventiva e corretiva de equipamentos de informática e componentes, serviços 
de instalação e manutenção preventiva e corretiva no sistema de CFTV, 
operação do software NG Painel Eletrônico e transmissão da “live streaming”, 
destinados a suprirem as necessidades junto a este Poder Legislativo Municipal 
de Rio dos Bois-TO, em virtude da demanda existente, junto a empresa INFOR 
INTERATIVA, inscrita no CNPJ: 23.874.230/0001-85, estabelecida Av. 
Bernardo Sayão, nº 114, no Município de Rio dos Bois-TO, foi devidamente 
publicado no Site Oficial da Câmara Municipal: www.camposlindos.to.leg.br, e 
Placard Oficial deste Poder Legislativo Municipal de Rio dos Bois-TO, e no 
lugar de costume conforme previsto na Lei Nº. 14.133/202. 
Sala da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Rio dos 
Bois, Estado do Tocantins, ao 06 dia do mês de janeiro de 2023. 
WELTON PEREIRA FRAGOSO
Presidente da C.P.L
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
AV. BERNARDO SAYÃO N°114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois@outlook.com
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Nº 
001/2023
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS/TO, pessoa jurídica de 
direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.069.977/0001-90, com sede no seguinte 
endereço: Av. Bernardo Sayão, nº 114, Centro, da cidade de Rio dos Bois/TO, CEP 77.655-
000, e-mail: camârariodosbois@outlook.com, neste ato representado pelo Sr.ROBERTO 
CARLOS PEREIRA FRAGOSO– PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO 
DOS BOIS-TO,brasileiro, casado, agente político, portador da cédula de identidade RG n° 
349.699 e inscrito no CPF/MF n° 916.876.831-15, domiciliado no seguinte endereço: 
Avenida Azarias Vieira de Barros, Setor Jabaquara, cidade de Rio dos Bois/TO, CEP n° 
77655-000.
CONTRATADA: INFOR INTERATIVA, inscrita no CNPJ: 23.874.230/0001-85, 
estabelecida Av. Bernardo Sayão, nº 114, no Município de Rio dos Bois-TO.
VALOR:R$: 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais) brutos, dividido em 12 (doze) 
parcelas de R$ 1.950,00 (mil e novecentos e cinquenta reais).
VIGÊNCIA: 06/janeiro/2023 a 31/dezembro/2023.
DOTAÇAO: Unidade orçamentária: 01.01.031.2.0001 3390 35.00/39.00 (Câmara Municipal 
de Rio dos Bois-TO).
DO OBJETO DO CONTRATO: O objeto do presente consiste na prestação de serviços 
voltados para a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática e 
componentes, serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva no sistema de 
CFTV, operação do software NG Painel Eletrônico e transmissão da “live streaming”.
Rio dos Bois/TO, 06/janeiro/2023.
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ROBERTO CARLOS PEREIRA FRAGOSO
Presidente da Câmara Municipal de Rio dos Bois – TO.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente no placard
desta Câmara Municipal de Rio dos Bois-TO.
Rio dos Bois/TO, 06/janeiro/2023.
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DAINARA SOUSA VALDIVINO
Secretária Administrativa 
SECRETÁRIA ADMINISTRATIVO
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
AV. BERNARDO SAYÃO N°114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois@outlook.com