materia nº 3/2023

MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
AV. BERNARDO SAYÃO N°114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois@outlook.com
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
ADVOCATÍCIOS Nº 003/2023
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS/TO, pessoa 
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.069.977/0001-90, com sede 
no seguinte endereço: Av. Bernardo Sayão, nº 114, Centro, da cidade de Rio dos 
Bois/TO, CEP 77.655-000, e-mail: camârariodosbois@outlook.com, neste ato 
representado pelo Sr.ROBERTO CARLOS PEREIRA FRAGOSO–
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO, brasileiro, 
casado, agente político, portador da cédula de identidade RG n° 349.699 e inscrito no 
CPF/MF n° 916.876.831-15, domiciliado no seguinte endereço: Avenida Azarias 
Vieira de Barros, Setor Jabaquara, cidade de Rio dos Bois/TO, CEP n° 77655-000.
CONTRATADA: CARLOS JOSÉ DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 
17.435.939/0001-81, com sede à Avenida Longuinho V. Júnior, nº 1349, Centro, 
casa, cidade de Colméia/TO, que tem como responsável técnico entre outros 
profissionais o contador CARLOS JOSÉ DA SILVA, inscrito junto ao Concelho 
Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins sob o nº TO-001269/0-1.
VALOR:75.263,00 (setenta e cinco mil e duzentos e sessenta e três reais), a serem 
pagos em 13 (treze) parcelas de 5.571,00 (cinco mil e quinhentos e setenta e um 
reais) e 02 (duas) parcelas de 1.420,00 (mil e quatrocentos e vinte reais).
VIGÊNCIA: 06/janeiro/2023 a 31/dezembro/2023.
DOTAÇAO: Unidade orçamentária: 01.01.031.2.0001 3390 35.00/39.00 (Câmara 
Municipal de Rio dos Bois-TO).
DO OBJETO DO CONTRATO: O objeto do presente consiste na prestação pela 
CONTRATADA ao CONTRATANTE dos seguintes serviços técnicos especializados 
na área contábil: 1.1. Execução de serviços contábeis, elaboração e confecção das 
prestações de contas (balancetes mensais) dos meses de janeiro a dezembro de 2023. 
1.2. Elaboração dos demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e 
pelo T . C. E – TO, prestação através do SICAP – Contábil do Tribunal de Contas do 
Estado do Tocantins. 1.3. Executar e acompanhar a contabilidade orçamentaria, 
financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Rio dos Bois - TO. 1.4. Balanço 
Ordenador e Consolidado do Exercício de 2023 envio do SICAP – Contábil 7º 
remessa e 8º remessa do SICAP – Contábil. Integração de balanços, inclusive a 
consolidações, também de fundos especiais e outros órgãos da administração direta. 
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
AV. BERNARDO SAYÃO N°114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois@outlook.com
1.5. Prestação de contas informações contábeis a STN/SICONF; Relatórios Resumido 
de execução orçamentária RREO; Relatório de Gestão Fiscal RGF.
Rio dos Bois/TO, 06/janeiro/2023.
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ROBERTO CARLOS PEREIRA FRAGOSO
Presidente da Câmara Municipal de Rio dos Bois – TO.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente no placard desta 
Câmara Municipal de Rio dos Bois-TO.
Rio dos Bois/TO, 06/janeiro/2023.
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DAINARA SOUSA VALDIVINO
SECRETÁRIA ADMINISTRATIVO