materia nº 4/2023

MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
AV. BERNARDO SAYÃO N°114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois@outlook.com
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Nº 
004/2023
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS/TO, pessoa jurídica de 
direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.069.977/0001-90, com sede no seguinte 
endereço: Av. Bernardo Sayão, nº 114, Centro, da cidade de Rio dos Bois/TO, CEP 
77.655-000, e-mail: camârariodosbois@outlook.com, neste ato representado pelo Sr. 
ROBERTO CARLOS PEREIRA FRAGOSO– PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE RIO DOS BOIS-TO, brasileiro, casado, agente político, portador da cédula de 
identidade RG n.º 349.699 e inscrito no CPF/MF n.º 916.876.831-15, domiciliado seguinte 
endereço: Av. Azarias Vieira de Barros, Setor Jabaquara, cidade de Rio dos Bois-TO, 
CEP 77.655-000.
CONTRATADA: MEDEIROS & MEDEIROS – ADVOGADOS ASSOCIADOS, pelo seu 
representante o Dr. WANDERLAN CUNHA MEDEIROS, portador da OAB/TO nº 1.533, 
inscrita no CNPJ nº 23.598.078/0001-55, no seguinte endereço: Av. Deusdeth Rocha, nº 
721, desta cidade de Goianorte/TO.
VALOR: R$ 5.865,00 (cinco mil e oitocentos e sessenta e cinco reais), em 12 (doze) 
parcelas, o que corresponde o valor total de R$ 70.380,00 (setenta mil e trezentos e 
oitenta reais).
VIGÊNCIA: 06/janeiro/2023 a 31/dezembro/2023.
DOTAÇAO:Unidade orçamentária: 01.01.031.2.0001 3390 35.00/39.00(Câmara Municipal 
de Rio dos Bois-TO).
DO OBJETO DO CONTRATO: A CONTRATADA obriga-se a prestar à CONTRATANTE: 
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais 
especializados relativos ao patrocínio e à defesa de causas judiciais ou administrativas 
em demandas da Administração Legislativa da Câmara Municipal de Rio dos Bois-TO.
Rio dos Bois/TO, 06/janeiro/2023.
ROBERTO CARLOS PEREIRA FRAGOSO
Presidente da Câmara Municipal de Rio dos Bois – TO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente no placar desta 
Câmara Municipal de Rio dos Bois-TO.
Rio dos Bois/TO, 06/janeiro/2023.
_________________________________________________
DAINARA SOUSA VALDIVINO
SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA
__________________________________
DAINARA SOUSA VALDIVINO
COORDENADORA DE APOIO PARLAMENTAR