materia nº 1/2013

Prefeituro Municipal de Rio dos Bois iAi
Governo Justo e Democrático!
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
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Senhores(as) Vereadores(as);
Projeto de Lei n° 212/2013 que autoriza o Executivo
Municipal a desenvolver ações para implementar o
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado
pela Lei n° 11.977 de 07 de julho de 2009,
regulamentado pelo Decreto 7.499 de 16 de junho de
2011, nas condições definidas pela Portaria
Interministerial n° 152, de 09.04.2012 da STN/MF e
MCidades e da Portaria n° 547, de 28.11.2011 da
SNH/MCidades
Apresentamos a esta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 212/2013 que trata da
autorização do Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha
Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei n'' 11.977 de 07 de julho de 2009,
regulamentado pelo Decreto 7499 de 16 de junho de 2011, nas condições definidas pela
Portaria Interministerial n° 152, de 09.04.2012 da STN/MF e MCidades e da Portaria n° 547,
de 28.11.2011 da SNH/MCidades.
A aprovação do presente Projeto de Lei permitirá que a comunidade de Rio dos Bois￾TO, desde que presente os requisitos, possa adquirir sua casa através do Programa Minha
Casa Minha Vida, desse modo, aplicando diretamente o que determina o artigo 5°, inciso
XXII da Constituição Federal de 1988.
Desse modo, doravante necessidade e adequação, faz-se de extrema importância a
aprovação do projeto em tela, razão pela qu^ rogamos aos ínclitos vereadores atenção
especial para oProjeto de Lei n° 212/2013. /J/'] ^—) \rP\
Jesus dosMeis RocU'igues
efeito Municipal
s
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