materia nº 180/2010

Lei a® 180/2010
GOVERNO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS
O FUTURO SE FAZâGORA
Adm,: 2009/2012
Rio dosBois- TO., 13 de dezembro de 2010.
"Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2011 e dá outras providências".
A • - Manoel Corrêa Araújo Neto, Prefeito Municipal de Rio dos
^mvnT provou e ele1 sanciona atribuições e promulga que lhe a seguinte são conferidâ^por Lei: . lei, faz saber que aCâmara Municipal
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Gerais
• . p. , 1° ~ficam estabelecidas, para aelaboração do Orçamenu￾Lei Xe^Lo K de 2011, as Diretrizes Gerais de que trata esta
Constituição Pnnct t ^ a
do Estado u do Tocantins, napnncípios Lei Federalestabelecidos n.° 4.320, de na17 deConstituição março de 1964 Federalna Lei na
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Orgânica do Município enas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal.
^ ~ ^ estrutura Orçamentária que servirá para elaborai:ã( i
i^exoTr % T''- ° exercício deverá obedecer à disposição constante 'do ^10/20Í3 '' também aLei do Plano Plurianual - PPA
suas nronn.=ti,« a ~ ~ ""'dades orçamentárias, quando da elaboração de peJserestmpSeL^^^^^^ ^ ^- determinações emanadas
àpmGsão da receita e fS f
íescentraS^ amrt- ^™ Planejamento permanente visando a
PoderScutL Foaeres Executivo eLegislativo ie^ rr Mumcipal, seusCompreenderá fundos eentidades oOrçamento das administrações Fiscal referente direta aos
^ ^ Legislativo encaminhará ao Poder
exercício exercíc odeTon°r de 2011, em conformidade com aEmendadiasConstitucional antes da conclusão n.° 25/2000. do Orçamento para o
enae^fimativ»H»r». e naestimativa dareceita, •. atençao . - aos princípios 5° - ALei de:Orçamentária dispensará, na fixação da despesa
I - prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II- austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - modernização na ação governamental.
CAPÍTULO II
Das Metas Fiscais -*•
. , . , - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
dessas aespesas fixacte íixadas excéd' exceder a previsão dareceita para o exercício. eanualidade, não podendo omontante das
base n ínHire He i„fí ~ ~ despesas serão estimadas tomando por
° "««p»"».».» -
^ d. ,edis,.ç.d llSSíoTiXe""'"""""'
I- aatualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II —a edição de uma planta genérica de valores de fnrma minimizar adiferença entre as alíquotas nominais eas efetivas;
III—aexpansão do número de contribuintes;
IV- a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
deverão . § 2° - As taxas de polícia administrativa e de serviços núblicos remunerar aatividade municipal de maneira aequilibrar as respectivas desíesis
narcelas serãn nnrr;„;H Poderá ser efetuado em S^io monetanamente, segundo variação estabelecida pela unidade fiscal do
A* - . • § ~ Nenhum compromisso será assumido sem oup pyí-ji-í
a.»=r.-«p•—-
Constituição Federal, a:
Art. 8" - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
h
lisislação em vigor; ^ operações de crédito até olimite estabelecido pela
orçamento das despesas, nos te" "oslÍLgSíâoS^ítef' de 50%
^oria de programação para oufraTsZnT-''^"'?^^^' recursos, inclusive de uma
Et 167 da Constituição Federal. autonzaçao legislativa, nos termos do inciso VI
2brir créditos adicionais especiais^ P°dorâ no exercício de 2011.
repasses firmados com a União os E„^j™''"'"^"'.''.''"^®'l"®"0"vênios e/ou contratos de „ „,o,
«cada mês ^ P°derlegislativo, na base 1/12 (um doL avo ,
execução mensal de desembolso; ' Estabelecer..^^ramaçao Financeira eoCronograma de
Relatórios Resumido da Execução Orc^em^^^^ °encerramento do bimestre, os
CAPÍTULO III
Do Orçamento Fiscal
Legislativo eas entidades das ActoMstaçõe^ d^íereTndirer' '
acréscimo real em relação aos crfdUos loirMPotdentf ®encargos não poderão ter
ficarão condicionados à existência de recursos exnr«s' T P^a opróximo exercício emitidas no art. 169 da Constituição Fedeml e^o ^a^ rrAr^^^^
Transitórias, não podendo ultrapassar olimite de ^o/ t Disposições Constitucionais Líquida Municipal, na'seguinteSLyí''' Conente
— P'»' para o Executivo;
*L-^seíspoi^to)T5aratrtegislativo. ^
2olO
9
M
há
preferencialmente os projetos eatividades constantes dt^Annxri^que^^^mntjtegrntón
—. d. PPA m«mn. imicipal cnar metas eobjetivos para oseu cumprimento, promovendo alteração na presente LDO.
=raH=2~SaS:H»
encaminhará ao PoderLegislativo^niplsla^d° P°der Executivo ••
1-mensagem;
II - projeto de lei orçamentária;
exercícios. explicativas das receitas e despesas dos três últimos
Art. 16 —Integrarão a lei orçamentária anual:
de governo; "~sumano geral da receita por fontes eda despesa por fimções
econômicas; sumário geral da receita e despesa, por categorias
m-sumário da receita por fontes, erespectiva legislação;
idministração. dotações por órgãos do governo e da
de governo;
econômicas;
administração.
cuja forma de utilização emoníainr*dpfíni-H« ^rçamen^a conterá Reserva de Contingência, atendimento de passivos contingente's eoutros riscos r^v^rSis™iSs^^^
18 - São partes integrantes desta Lei os seguintes Anexos:
I —Estrutura Orçamentária; II - Metas Fiscais, compostos pelos seguintes demonstrativos:
Demonstrativo I- Metas Anuais;
— Físuiís do ~ Cumprimentodas Metas
Metas Fiscais Fixadas nos Três Ex^rcTciôfMtlioIes; com as
»
-s
»
m
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
aAlienação de Ativos; ^ - Origem eAplicação dos Recursos Obtidos
io KPPS; Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira eAtuarial
Receita; Demonstrativo VII - Estimativa eCompensação da Renúncia de
Obrigatórias deCaráter Continuada ~
III - Riscos Fiscais.
revogadas as disposições em eontrtÜ;.'" "
do mês de dezembro de 2010. 8»'^' dias
^Coirea^-ai^S^to
^reSiíoTv^luiilcinal
j'2 *.V.
Jorií',dfMasArQi?oBQri)Osa
MUUDE FlNANvAS
PORTARIA 002)2009
'.S .' •2' 2cüo
hne de MasAra^o Barfwsfl
SECRÇTARIA MUUDE FINANÇAS
PORTARIA 002/2009
GOVERNO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS
O FUTURO SE FAZAGORA
Adm.: 2009/2012
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA OEXERCÍCIO DE 2011
ANEXO I - ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
PROJETO/
ATIVIDADES "especificação 01.00
2.001
1.001
1.002
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Manutenção dos Serviços Administrativos e
Plenários da Câmara Municipal.
Obras Complementares no Complexo da Câmara
Municipal.
Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para a
Câmara Municipal.
04.01
2.002
2.003
1.003
GABINETE DO PREFEITO
Manutenção do Gabinete do Prefeito.
Assessoria eConsultoria Jurídica Municipal.
Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veículo
para o Gabinete do Prefeito.
04,02
i|
'I
2.004
2.005
2.006
2.007
2.008
2.009
1.004
1T005
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
Manutenção das Atividades Administrativas e
Financeira em Geral.
Festividades Municipais, Recepções, Hospedagens e
Serviços de Publicidade.
Junta de Serviço Militar.
Modernização da Administração Tributária.
Assessoriae Consultoria Contábil,
ncentivo a Indústria e Comércio.
Obras no Prédio da Prefeitura Municipal.
Aquisição dê^EmnpãmêntõsrMobiliáríos e Vêíciilõ-r
&&II>I>)))
05.00
2.010
2.011
1.006
2.012
2.013
1.007
1.008
1.009
2.014
2.015
2.016
2.017
2.018
1.010
2.019
1.011
1.012
2.020
1.013
1.014
2.021
2.022
1.015
1.016
2.023
1.017
1.018
2.024
2.025
2.069
1.019
1.020
para
a Secretaria Municipal Administração.
Manutençâk) daSegurança Pública.
!Manutenção do Controle Interno 1Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para
o
Controle Interno.
Manutenção dos Serviços de Comunicação.
Manutenção dos Serviços Postais
e
Telecomunicações.
Obras naTorre deRetransmissão de TV
Torre de Transmissão para Celular.
Aquisição de Equipamentos para
o Setor de
Comunicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACÃO E CULTURA
Manuten.ção do Ensino Fundamental.
Capacitação dos Profissionais do Magistério.
AlimentaçãoEscolar.
Erradicação doAnalfabetismo.
Ensino Especié^
Aqui^çâo dê". Equipamentos
e Mobiliário para
a
Secretaria Municipal de Educação
eCultura.
Manutenção doEnsino Infantil.
Obras no Ensino Infantil.
Aquisição de Equipamentos
e Mobiliário para
o
Ensino Infantil.
Manutenção da Creche Municipal. IConstrução, Ampliação e/ou Reforma de Creche
Municipal. IAquisição de Equipamentos
e Mobiliários para al
Creche Municipal.
Manutenção doFUNDEB
- 60%.
Manutenção do FUNDEB
- 40%.
Construção, Ampliação e/ou Refoma de Prédios
'Escolares- FUNDEB. IAquisição de Equipamentos
e Mobiliário para
o
Ensino Fundamental
- FUNDEB.
Manutenção do Transporte Escolar.
Aquisição de Veículos para
oTransporte Escolar.
Construção, Ampliação e/ou Reforma de Prédios
Escolares
- Ensino Fundamental.
Incentivo asAtividades Culturais.
Manutenção daBiblioteca Pública.
Impl^tação de Laboratórios de Informática em
Escolas Municipais.
Obr^ com um Centro Cultural
Aquisição de Equipamentos
e Mobiliários para
a
IBiblioteca Pública
«
13la. íoJO
d
2.026
1.021
1.022
1.053
1.023
1.024
2.027
1.025
2.028
2.029
2.030
2.03!
2.070
1.026
1.027
1.028
1.029
1.030
1.031
1.032
1.033
1.034
1.035
2.032
1.036
1.037
r.a-
: 2o4^
-.-Jí)nf;ífe,^&í^á|ariíosa
SECRETARIA MUUDE FINANÇAS
SECRETARU MUNICIPAL DE
Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.
Aquisição de Equipamentos
e Mobiliários para
a
Secretaria Municipal de Saúde.
Constmção, Ampliação e/ou Reformas de Unidades
de Saúdee do ProntoAtendimento.
Construção do Centro deControle deZoonoses.
Construção de Módulos Sanitários.
j Aquisição de Veículos para a Secretaria Municipal
de Saúde.
Manutenção do Saneamento Básico. IObras no Saneamento Básico.
secretaíGa municipal dê
TRANSPORTES, OBRAS
E SERVIÇOS
URBANOS
Manutenção da Secretaria Municipal de Transportes,
Obras
e Serviços Urbanos.
Manutenção dos Serviços Urbanos em Geral,
Limpe^^ública
eConservação Urbana.
^Manutenção da Iluminação Pública.
Manutenção do Cemitério Municipal.
Regularização de Loteamentos.
Aquisição de Equipamentos
e Mobiliários para os
Serviços Urbanos.
Aquisição de Bens Imóveis.
Pavimentação
e Recuperação de Vias Urbanas,
Construção de Meio-Fios, Sarjetas
eGalerias.
Construção, Ampliação, Reforma e/ou Adequação de Prédios Públicos Municipais.
Construção e/ou Recuperação de Praças Parques
e
Jardins.
Construção e/ou Reforma da Garagem Municipal. Construção e/ou Reforma do Terminal Rodoviário.
Construção e/ou Reforma da Lavanderia Pública.
Construção doBalneário Público.
Construção/Reforma da Pista de Pouso Aéreo.
Manutenção do DMER.
Aquisição de Equipamentos
e Mobiliários para os
Transportes.
Aquisição de Máquinas, Veículos
e Equipamentos
para
o DMER.
Abertura^ e/ou Recuperação de Estradas Vicinais
Construção de Pontes, Bueiros, Aterros
e Mata￾Burros.
SECf STARIA MUL.de FINANÇAS
SECRETARIA ÃHjMCMír^W^ÃCAÕ
SOCIAL
Manutenção da Secretaria Municipal de Ação
Social.
Capacitação de Servidores da área da Assistência
Social.
Criação e Manutenção dos Conselhos de Políticas
Públicas e Direitos Humanos.
Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veículos
para a Secretaria Municipal deAção Social.
Contribuição ao INSS.
Contribuição ao PASEP.
Construção dfe Unidades Habitacionais Populares.
SECRETARIA MUNICIPAL dF
AGRICULTURA E PECUÁRIA
Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
Manute^o das Ações de Apoio da Agricultura ^^Familiar
Implantação e Manutenção de Hortas Comunitárias.
Apoio as Roças Comunitárias.
Promover o Desenvolvimento Agropecuário e da
Piscicultura.
Construção de Feira Coberta/Mercado Municipal, Matadouro Municipal. '|
Implantação de Parque de Exposição Agropecuária.
Construção de Açudes eRepresas.
Construção de Poços Artesianos.
Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Máquinas
e Implementos para a Agricultura.
Aquisição de Veículo para Escoamento da Produção
Agrícola.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E
lazer
Manutenção das Atividades de Desporto eLazer.
Construção, Ampliação e/ou Reforma do Campo de
Futebol, Quadra Poliesportivas e Ginásio de
Esportes.
Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veículo
para a Secretaria Municipal de Desporto e Lazer.
SECRETARIA MUNICIPAL DÕ MÊÍO
AMBIENTE
Preservação eConservação do Meio Ambiente
t'3 2^'^^
- "'sTiSjlí^OÈ f;*íakç^-
SECRETARIA MüNlCIPAXSm^^&^^^mJDE
Manutenção daSecretaria Municipal daJuventude.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCLÍ
SOCIAL I
Manutenção do Fundo Municipal de Assistênciaj Social. j Manutenção do Centro de Referência de Assistência!
Social-CRAS.
Manutenção da Rede de Serviços Socioassistenciaií no CRAS.
Atendimento Socioeducativo àCriança atendida em j. Centros de Educação Infantil (Creches). jj
Desenvolvimento de programas e projetos dei
inclusão "produtiva para famílias referenciadas nos!
CRAS. 1
Desenvolvimento de ações socioeducativas para |
famílias referenciadas no CRAS.
Manutenção do Centro de Serviços e Atendimento • ao Jdoso.
Auj^ Funeral, Auxílio Natalidade e Outros
Bèn:çfícios Eventuais como; Auxílio Financeiro,
Doação de Material de Construção eOutras Ajudas a
Pessoas Carentes.
Manutenção e Implantação de Diversos Programar
ligados a Assistência Social emGeral.
Manutenção da ^Gestão do Programa Bolsa
Família/Cadastro Único para Programas Sociais.
Manutenção das ações do Programa BPC na Escola.
Manutenção das ações e atividades dos programas habitacionais: Cheque Moradia, Carta de Crédito
Recursos FGTS - Operação Coletiva
Regulamentada pela Resolução 460, PSH e de
Interesse Social, Assistência Técnica Mobilização e
Organização Comunitária.
Implantação do Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS.
Construção do Centro de Serviços eAtendimento ac
Idoso
Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veícah .s
Tara^^rnnd&^Municipal-deA-ssistênda-Sociat Serviços de atendimento a famílias vitimizadas por
situação de violência, abuso e exploração sexual.
Serviço de atendimento socioeducativo para as
crianças, os adolescentes e suas famílias que, vivenciam situação de trabalho infantil (PETI).
Manutenção das Ações do Conselho Tutelar.
Serviços específicos de proteção social especial à
pessoa com deficiência. ' ^,ptmR!Aoo2?2009
Serviço de proteção social à criança, ao adolescente
eà juventude.
Manutenção do Centro de Referência Especializado
de Assistência Social - CREAS.
Construção do Centro de Referência Especializado
de Assistência Social - CREAS.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde. ^
Manutenção do FAB.
Manutenção do PACS.
Manutenção do PSF.
Promoção de Vigilância Epidemiológica e Controle
de Doenças.
Incentiva Saúde Bucal.
Ateníbmento Profilático e Terapêutico (Farmácia
Básica)!
Atendimento Ambulatorial, Emergencial e
Hospitalar.
Incentivo a Ações Básicas deVigilância Sanitária.
Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para o
FundoMunicipal de Saúde.