materia nº 187/2011

2 EA
cam Barbosa
DIRETORA DE DEPTO. PESSOAL
PORTARIA 002/2000
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS
Av. BERNARDO SAYÃO Nº 118 - CENTRO — CEP: 77655-000 — RIO DOS BOIS — TO
CNPJ: 37.420.932/0001-01
LEI Nº 187/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO
ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
JUNTO AO BANCO DO BRASIL.
Art. 1º Fica a Administração Públicá Direta e Indireta autorizada a utilizar de meio
eletrônico para a movimentação financeira a seu cargo junto ao Banco do Brasil.
Art. 2º A movimentação financeira, para os fins desta lei, abrange todas as
transações bancárias necessárias à realização da despesa e receita públicas,
inclusive transferência de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos,
via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e via Internet.
Art. 3º As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela
movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas competências e
atribuições, por meio de senha eletrônica, aos quais compete preservar o respectivo
sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da
legislação em vigor.
PARAGPAFO ÚNICO A senha.eletrônica equipara-se, para os efeitos desta lei, à
assinatura de próprio punho dB agente público.
Art 4º Deverão ser realizados contratos específicos com o Banco do Brasil,
instituição bancária oficial detentora das contas por meio das quais são
movimentados os recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a
operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada
senha. ii
Art. 5º As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos bancos
oficiais e da Administração Pública deverão ser criptografadas e protegidas por outra
forma que garanta a segurança dos dados. É
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Rio dos Bois - TO