materia nº 192/2012

MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS — TO
ADM. 2009/2012
Lei nº. 192/2012 de 05 de março de 2012.
“Autoriza contratações de Técnicos de
enfermagem e Agente de Endemias por tempo
o determinado, e dá outras providências”.
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Faço saber que a Câmara Municipal de Rio dos
Bois, Estado do Tocantins, com espeque no -igeiso IX do art. 37 da Constituição
Federal, e Considerando a atual situação de eárência dos profissionais técnicos de
enfermagem para o fim de dar cumprimento às ações de saúde no município, aprovou e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover a contratação temporária de 2 (dois) técnicos de enfermagem, e 2
(dois) agente de endemias até 31 de dezembro do corrente ano, ou até que se realize
novo concurso público.
Dá
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio dos Bois,
aos 05 dias do mês de março de 2012.
4 ARAÚJO NETO
Prefeito Municipal
Manoel Corrêa Araújo Neto
Prefeito Municipal
Rio dos Bois - TO
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