materia nº 18/2021

DE RIO DOS BO”
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO Vi,
Requerimento de nº. 18/2021 "oa
Rio dos Bois — TO, 25 de março de 2021.
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE RIO DOS BOIS-TO.
Requer ao senhor Presidente desta casa de leis que encaminhe
expediente ao senhor Prefeito Municipal, que remeta a esta
casa legislativa, o projeto de lei que autoriza o município a
comprar a vacina contra Covid — 19, em parceria com o estado e
Município de Rio dos bois — To assim contemplando com a
vacinação em massa a população rioboense.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio dos Bois - TO, Raimundo
Maurílio Alves dos Santos. O vereador que o presente subscreve vem no uso legal de suas
atribuições, requer de Vossa Senhoria que solicite ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Moacir
Oliveira Lopes o pedido acima citado com urgência urgentíssima.
JUSTIFICATIVA
O Pedido se faz necessário devido o recrudescimento dos casos de Covid —
19 em nosso município tem preocupado todos nós, razão pela justificativa do envio do presente
projeto de lei a essa egrégia casa de leis se da nesse cenário desalentador que exige atitudes
tempestivas, tanto do executivo quanto aos pares desta câmara.
Nesta ocasião a suprema corte referendo a decisão por unanimidade em 24
de fevereiro de 2021 decidindo que os municípios brasileiros também possuem competência
constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de insuficiência de doses para
vacinação da população.
Na certeza de que poderia contar com a valiosa atenção, receba desde já
meus sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
erto Carlos Pereira Fragoso
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