| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-09-16 |
| Ementa | MODIFICA A LEI Nº 02-2019 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 401 |
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«ESTADO DO TOCANTINS. — x Del dA net ss “ TRABALHANDO PARA O POVO ESTADO DO TOCANTINS CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01 LEI Nº 06/2022, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022. “MODIFICA A LEI N. * 02/2019 QUE DISPÕE SOBRE A | REGULAMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo 5º, do art. 8º, da Lei 02/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 8º - O auxílio funeral atenderá: (..) $ 5º - O valor conferido ao auxílio funeral será de três salários mínimos vigentes. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de setembro de 2022. MOACIR DE duvera LOPES Prefeito Municipal Moacir de Oliveira Lopes Prefeito Municipal