materia nº 1/2023

casos:
“Ra DE Ria DOS 89º
. MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01/2023.
Rio dos Bois — TO, 15 de fevereiro de 2023.
“Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Rio dos Bois/TO, ativos, para recomposição
da defasagem inflacionária anual”.
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Rio
dos Bois/TO
Parágrafo Único: O reajuste previsto no caput será de 7,5% (sete e meio por cento) sob
os vencimentos básicos de cada servidor.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por contadas
dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.
Art. 3º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá efeito retroativos
a 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Rio dos Bois/TO, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2023.
Sosevatdo Quim = De) Ra li Á dos Santos
Josevaldo Grimarães Raimundo Mawrigorkhúgaalos Santos
(Vice Presidente) (Vereador) 1º Secretário
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisDoutlook.com
nro RIO DOS 80”
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
ANEXO I
CARGO EM COMISSÃO
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE | SALÁRIO
Chefe de Gabinete 01 1.971,16
Coordenador (a) de Apoio Parlamentar 01 1.971,16
Secretaria (a) da Câmara 01 1.971,16
Motorista de Representação 01 1.971,16
Assistente Administrativo 01 1.971,16
Porteiro Servente 01 1.719,84
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE SALÁRIO
Assessor de Controle Interno 01 2.601,45
Auxiliar de Serviços Gerais 01 1.971,16
Auxiliar Administrativo 01 2,167,36
Rio dos Bois - To, 15 de fevereiro de 2023.
resido ada Câmara
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisQoutlook.com
Pora ce gi os”
é MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
Ref. Projeto de Resolução nº 01, de 15 de fevereiro de 2023.
Ass.: Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio dos
Bois/TO, ativos, para recomposição da defasagem inflacionária anual,
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Resolução em anexo que “Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Rio dos Bois/TO, ativos, para recomposição da defasagem inflacionária anual”,
À proposta objetiva reajustar o piso salarial dos servidores para o ano de 2023
repondo as perdas de poder de compra em função da inflação medida pela IGPM — FGV (Índice Geral
de Preços do Mercado) acumulado do exercício de 2023.
O reajuste anual do salário e vencimento dos servidores públicos é uma
garantia constitucional, conforme determina o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, em razão da
depreciação da moeda (perda inflacionária).
Além do mais, o reajuste dos salários e vencimentos dos servidores contribui
decisivamente na valorização do trabalhador, com ênfase na melhor distribuição de renda e na
recuperação do poder aquisitivo, gerando como consequência o aquecimento da economia no nosso
Município.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de relevo social, submetemos o
presente Projeto de Resolução para apreciação dos Nobres Colegas Vereadores, com a certeza de que
Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
Rio dos Bois aos 15 dias do mês de fevereiro de 2023.
,
agoso
Presidente da Câmara
Fosesodh quimemãs ai
Josevaldo Guimárães Raimundo M E
(Vice-Presidente) (Vereador 1º Secretário)
dos Santos
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(outlook.com