materia nº 1/2017

rare pisa
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2017 — DE 19 DE ABRIL DE 2017
“FIXA VALORES E PROCEDIMENTOS
DE PAGAMENTO DE DIARIAS DE
SERVIDORES E VEREADORES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, no uso de suas atribuições
legais e consoantes nos termos do artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois, aprovou
e promulgou a presente Resolução.
Artigo — 1º - Ficam fixados os valores das DIARIAS a título de indenização, de até:
VALORES CIDADES
1 | R$: 500,00 (Quinhentos Reais) Para Brasília — Distrito Federal.
2 | R$: 450,00 (Quatrocentos e Cinquenta | Para demais Estados da Federação
Reais)
3 |R$: 250,00 (Duzentos e Cinquenta | Para Capital Palmas — Tocantins
Reais)
4 | R$: 150,00 (Cento e Cinquenta Reais) Para demais município do Tocantins
Parágrafo Único — Os valores a ser percebido pelos Vereadores e Servidores do Legislativo
Municipal que, dentro das atribuições lhe conferidas em Lei, necessitem efetivamente de diligenciar
assuntos de interesse exclusivamente da Câmara, fora do limite territorial do município de Rio dos
Bois — Tocantins.
Artigo — 2º - As Diárias deverão ser devidamente solicitadas ao Presidente da Câmara com as
devidas justificativas necessárias.
Parágrafo Único — Após o deslocamento os Vereadores e Servidores deverão apresentar relatório
de viagem e/ou documentos que comprovem a realização da viagem, caso não haja comprovação os
valores deverão ser restituídos aos cofres, sendo descontado em folha de pagamento.
Artigo — 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Projeto de
Resolução n º. 001 de 15/05/2007.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, aos 24 mas do mês de abril de 2017.
Gleicimar Araújo de Sousa
/ as Presidente
Araje. * Câmara Mul Rio dos Bois-TQ
“Gleicimar raio de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Rio dos Bois - TO
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