materia nº 1/2021

ao ço
“MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01/2021. RA
Rio dos Bois — TO, 23 de Março de 2021.
“Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Rio dos Bois/TO, ativos, para recomposição
da defasagem inflacionária anual”.
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Rio
dos Bois/TO
Parágrafo Único: O reajuste previsto no caput será de 5,17% (cinco vírgula dezessete
por cento) sob os vencimentos básicos de cada servidor.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por contadas
dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2021.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Rio dos Bois/TO, aos 23 dias do mês de Março de 2021.
ATER AGR ?
Raimundo Maurílio Alves dos santos
Presidente da Câmara
Evandro da Silva Leandro Iran Cantoária da Silva
(Vice-Presidente) (Vereador) 1º Secretário
ve Ria DOS 8º”
. MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
Ref. Projeto de Resolução nº01, de 23 de março de 2021.
Ass.: Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio dos
Bois/TO, ativos, para recomposição da defasagem inflacionária anual.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Resolução em anexo que “Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Rio dos Bois/TO, ativos, para recomposição da defasagem inflacionária anual”.
A proposta objetiva reajustar o piso salarial dos servidores para o ano de
2021 repondo as perdas de poder de compra em função da inflação medida pela IGPM — FGV
(Índice Geral de Preços do Mercado) acumulado do exercício de 2021.
O reajuste anual do salário e vencimento dos servidores públicos é uma
garantia constitucional, conforme determina o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, em razão
da depreciação da moeda (perda inflacionária).
Além do mais, o reajuste dos salários e vencimentos dos servidores
contribui decisivamente na valorização do trabalhador, com ênfase na melhor distribuição de renda
e na recuperação do poder aquisitivo, gerando como conseqiiência o aquecimento da economia no
nosso Município.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de relevo social, submetemos o
presente Projeto de Resolução para apreciação dos Nobres Colegas Vereadores, com a certeza de
que Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
Raimunde-Máurílio Alves dos santos
Presidente da Câmara
Evandro da Silva Leandro Iran Cantoária da Silva
(Vice-Presidente) (Vereador) 1º Secretário
um
MUNICIPIO
ANEXO 1
de Rio posso?”
. DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
CARGO EM COMISSÃO
o ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE | SALÁRIO |
Chefe de Gabinete 01 1.663,70
Coordenador (a) de Apoio Parlamentar 01 1.663,70
Secretaria (a) da Câmara 01 1.663,70
Motorista de Representação 01 1.630,25
Assistente Administrativo 01 1.451,34
Porteiro Servente 01 1.451,34
ANEXO H
CARGOS EFETIVOS
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE SALÁRIO
| Assessor de Controle Interno 01 2.196,13
| Auxiliar de Serviços Gerais Lo 01 1.663,70
Auxiliar Administrativo 01 1.830,11
Rio dos Bois - To,
Raimundo Maurilio Alves dos santos
Presidente da Câmara
o
Evandro da Silva Leandro
(Vice-Presidente)
05 de abril de 2021.
Iran Cantoaria da Silva
(Vereador) 1º Secretário