materia nº 2/2021

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021 |
“Dispõe sobre a transmissão remota (virtual) das
sessões ordinárias e extraordinárias, no âmbito da
Câmara Municipal de Rio dos Bois — TO”.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Rio dos Bois-TO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte
O RESOLUÇÃO:
Art. 1º Esta Resolução permite a transmissão das discussões e votações das matérias
legislativas sujeitas à apreciação desta Câmara Municipal, em sessões deliberativas ordinárias e
extraordinárias, na modalidade remota (virtual).
8 1ºA apreciação das matérias legislativas pelo Plenário será transmitida de forma remota
(virtual), por áudio e vídeo, e presencial.
$ 2º0 procedimento remoto não exclui a realização das sessões ordinárias e extraordinárias de
forma presencial, servindo aquela como complemento desta.
8 3º As discussões e votações transmitida por via remota (virtual) consistem no uso de
soluções tecnológicas aplicadas ao legislativo, por áudio e vídeo.
Art. 2º As sessões ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota (virtual), serão
transmitidas ao mesmo tempo em que a sessão presencial, no mesmo dia e horário determinado pelo
Regimento Interno, para deliberação de matérias legislativas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de junho de 2021.
Amin
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Raimundo Maurílio Alves dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Rio dos Bois-TO
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Qoutlook.com