materia nº 2/2022

Rr
é MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02/2022.
Rio dos Bois — TO, 18 de fevereiro de 2022.
“Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Rio dos Bois/TO, ativos, para recomposição
da defasagem inflacionária anual”.
[)
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Rio
dos Bois/TO
Parágrafo Único: O reajuste previsto no caput será de 10,18% (dez vírgula dezoito por
cento) sob os vencimentos básicos de cada servidor.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por contadas
dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.
Art. 3º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá efeito retroativos
a 1º de Janeiro de 2022.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Rio dos Bois/TO, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2022.
[a]
Suntos
Raimundo Manrilig Alves dUs Santos
Presidente da Câmara
Josevaldo Gúimarães
Evandro da Silva Leandro
(Vice Presidente) (Vereador) 1º Secretário
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Doutlook.com
Rr
é MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
ANEXO I
CARGO EM COMISSÃO
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE SALÁRIO
Chefe de Gabinete 01 1.833,64
Coordenador (a) de Apoio Parlamentar 01 1.833,64
Secretaria (a) da Câmara 01 1.833,64
Motorista de Representação 01 [o 1.833,64
Assistente Administrativo 01 1.833,64
Porteiro Servente 01 1.599,86
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE | SALÁRIO
Assessor de Controle Interno 01 | 2.419,96
Auxiliar de Serviços Gerais 01 [1.833,64
Auxiliar Administrativo 01 | 2,016,15
Rio dos Bois - To, 18 de fevereiro de 2022.
Raimundo Maurilio? Advessdás santos
Presidente da Câmara
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisQoutlook.com
DE Rio pos 808”
. MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
Ref. Projeto de Resolução nº 02, de 18 de fevereiro de 2022.
Ass.: Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio dos
Bois/TO, ativos, para recomposição da defasagem inflacionária anual.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Resolução em anexo que “Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Rio dos Bois/TO, ativos, para recomposição da defasagem inflacionária anual”.
A proposta objetiva reajustar o piso salarial dos servidores para o ano de 2022
repondo as perdas de poder de compra em função da inflação medida pela IGPM — FGV (Índice Geral
de Preços do Mercado) acumulado do exercício de 2022.
O reajuste anual do salário e vencimento dos servidores públicos é uma
garantia constitucional, conforme determina o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, em razão da
depreciação da moeda (perda inflacionária).
Além do mais, o reajuste dos salários e vencimentos dos servidores contribui
decisivamente na valorização do trabalhador, com ênfase na melhor distribuição de renda e na
recuperação do poder aquisitivo, gerando como consequência o aquecimento da economia no nosso
Município.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de relevo social, submetemos o
presente Projeto de Resolução para apreciação dos Nobres Colegas Vereadores, com a certeza de que
Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
Rio dos Bois aos 18 dias do mês de Fevereiro de 2022.
Santos
at
Raimundo Máurilio. Alvessdos Santos
Presidente da Câmara
Evandro da Silva Leandro Josevald! Guimarães
(Vice-Presidente) (Vereador) 1º Secretário
mt
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Qoutlook.com
”