materia nº 2/2023

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ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS - TO
AV. BERNARDO SAYÃO Nº, 114 — CENTRO. TELE/FAX: 3530-1179
Legislativo Trabalhando
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS
DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO DOS BOIS
— TO, NO EXERCICIO DE 2028.
O Plenário da Câmara Municipal de RIO DOS BOIS, Estado de Tocantins, no
uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município — LOM, e
de acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, bem como a Lei nº 07/2020, de 23
de dezembro de 2020, aprovou e eu Presidente promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral e anual aos
subsídios dos vereadores de Rio dos Bois - TO, a partir de 1º de fevereiro de
2.023, em 5,79%, (cinco virgula setenta e nove por cento) referente a variação
inflacionária, de acordo com O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
— IPCA/IBGE — acumulado ao longo do ano de 2022, passando subsidio do
vereador de R$2.641,44 para R$2.794,37; e subsidio do vereador presidente de
R$3.433,87 para R$3.632,69.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações
próprias no Orçamento vigente do exercício de 2023.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Presidência da Câmara Municipal de Rios dos Bois -TO 10 de março de 2023.
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JOSEVALDO GUIMARÃES
Vice-Presidente
RAIMUNDO MAURILIO ALVES DOS SANDRO
1º Secretário
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VALDILEY PEREIRA DE OLIVEIRA
2º Secretário