| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Requer ao senhor Presidente desta Casa de Leis que encaminhe expediente ao senhor Prefeito Municipal, solicitando nos termos do regimento interno a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do plenário desta câmara municipal, e após a aprovação seja encaminhado ao chefe do poder executivo, que realizando as compras de produtos de gênero alimentício dos recursos financeiros do programa nacional de alimentação escolar PNAE, em formato de kits de alimentação escolar, nos termos da lei nº 13.987/2020. Que modificou a lei nº 11.947/2009 permitindo assim, a aquisição e distribuição de alimentos do programa nacional de alimentação escolar PNAE diretamente aos estudantes, durante a pandemia da Covid-19. |
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EE ad [0/7777 = é MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS B dos Boy CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO Sa Requerimento de nº 22/2021 Rio dos Bois — TO, 26 de Abril de 2021. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE RIO DOS BOIS-TO. Requer ao senhor Presidente desta Casa de Leis que encaminhe expediente ao senhor Prefeito Municipal, solicitando nos termos do regimento inteno a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do plenário desta câmara municipal, e após a aprovação seja encaminhado ao chefe do poder executivo, que realizando as compras de produtos de gênero alimentício dos recursos financeiros do programa nacional de alimentação escolar PNAE, em formato de kits de alimentação escolar, nos termos da lei nº 13.987/2020. Que modificou a lei nº 11.947/2009 permitindo assim, a aquisição e distribuição de alimentos do programa nacional de alimentação escolar PNAE diretamente aos estudantes, durante a pandemia da Covid-19. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio dos Bois - TO, Raimundo Maurílio Alves dos Santos. O vereador que o presente subscreve vem no uso legal de suas atribuições, requer de Vossa Senhoria que solicite ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Moacir Oliveira Lopes que providencie o pedido acima citado. JUSTIFICATIVA O Pedido se faz necessário, devido às dificuldades encontradas por muitos pais/responsáveis por estudantes da rede municipal de ensino em relação à sustentação alimentar de seus filhos, principalmente dos que frequentavam em tempos normais a creche de tempo integral, e são de suma importância que os alimentos do PNAE sejam entregues em forma de kits para garantir a segurança alimentar e nutricional dos estudantes da rede municipal de ensino, em especial os mais necessitados. AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179 EMAIL: camarariodosbois(Ooutlook.com Xz de ganas sos" é MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO Na certeza de que poderia contar com a valiosa atenção, receba desde já meus sinceros agradecimentos. Atenciosamente, TD AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179 EMAIL: camarariodosbois(Moutlook.com