materia nº 36/2021

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
REQUERIMENTO: Nº 36/2021
AUTORES: Vereadores Jacinto da Silva Oliveira Neto e Raimundo Maurilio Alves dos Santos
Sr. Presidente, senhores Vereadores;
O vereador que este subscreve requer que, após ouvir o plenário desta Casa de Leis, na forma do
Art. 95, VI, combinado com o 8 1º do Regimento Interno, se digne de encaminhar ao Excelentíssimo Sr.
Prefeito Municipal, MOACIR OLIVEIRA LOPES, à Sr? Secretaria Municipal de Saúde, MARIA VITALINA
FERNENDES ARAÚJO, que os mesmos promovam estudos e envie para apreciação do Poder Legislativo
Municipal, um Projeto de Lei que Estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos
Profissionais de Saúde do Município — PCCS.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, o município não conta com um Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração,
especifico para área de saúde, onde se faz necessário a elaboração do PCCS como forma de organização e
estruturação dos trabalhadores em saúde, projeto este que se devem observar os requis'tos de valorização
do profissional, contemplando as demandas dos trabalhadores e gestores por carreiras, oferecendo a essa
classe oportunidades de desenvolvimento profissional, ampliando e qualificando os cuidados à saúde.
O plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde é fundamental, e vai garantir
que os trabalhadores possam ter definidas as regras salariais e de funções, estruturando assim a carreira dos
mesmos.
Em virtude disso, convido os nobres vereadores a aprovarem este requerimento, bem como
requerermos ao gestor municipal as devidas providências.
Sala das sessões, 25 de junho de 2021.
Jacinto É (ST Neto
VEREADOR - SD
Reimundo M. À, os Santos
PRESIDENTE
Raimundo Maurílio Alves dos Sarttagra Mul. de Rio dos Bois - TO
VEREADOR - PSD
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Doutlook.com