materia nº 2/2023

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UVET
União dos Vereadores Do Estado do Tocantins
CNPJ 17.816.520/0001.70
Uma Nova Gestão, Um Novo Tempo
TERMO DE FILIAÇÃO UVET Nº (14/2023
TERMO DE FILIAÇÃO Nº(]2/2023, QUE
ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA
MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS - TO E A
UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO
DO TOCANTINS.
A UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DO TOCANTINS - UVET pessoa jurídica
de direito privado, inscrito no CNPJ 17.816.520/0001-70, com Sede Localizada
Praça dos Girassóis, Assembleia Legislativa sala 343 CEP 77.001-902, na
cidade de Palmas - TO, representada neste ato pelo presidente o senhor,
Terciliano Gomes Araújo, brasileiro, casado, RG sob o nº 307.855 SSP/TO
inscrito no CPF: 804.092.881-87
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS - TO, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ Nº 02.069.977/0001-90, na Avenida Bernardo Sayão Nº 114,
Centro - CEP; 77.655-000, na Cidade de Rio dos Bois - TO, representada neste
ato pelo (a) Presidente Roberto Carlos Pereira Fragoso, brasileiro, casado e
inscrito no CPF nº 586.077.301-34, residente e domiciliado na cidade de Rio
dos Bois - TO.
Este Termo tem como objeto oferecer às Câmaras Municipais e aos
Vereadores filiados os seguintes benefícios:
a) Consultoria jurídica gratuita nas áreos do Direito Público e
Constitucional, apoio logístico, em Palmas, para vereadores em
deslocamento para a Capital do Estado, Assessoria Técnica Legislativa
Especializada para assuntos relacionados às atribuições
parlamentares;
b) Divulgação constante de informações pertinentes ao exercício da
Legislatura, editoração de informativos online através dos canais de
comunicação da UVET sobre assuntos de interesse do Legislativo
Municipal.
c) Servir de elo da FILIADA com os demais Poderes Legislativos Municipais,
Estadual e Federal visando o convívio e a interação entre seus
componentes;
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CNPJ 17.816,520/0001.70
Uma Nova Gestão, Um Novo Tempo
d) Representar a categoria em eventos, congressos, seminários, atc.. que.
tratando de assuntos do Interesse do categoria, possom fortalecer à
classe na luta pelos seus direitos;
e) Representar a classe junto aos Governos Municipal o Estadual, de
maneira a incluir o vereador, quando do seu interesso, na execução
dos programas e serviços prestados pelo Exocutivo é população:
propor convênios com entidades particulares.
des não governamentais -ONG - que, em
ão da UVEI possa prestar serviços 005
ão em geral visando à melhoria da
f) Estudar, elaborar e
públicas e organizaç
consonância com a miss
vereadores, câmaras e à populaç
qualidade de vida;
q) Organizar e executar eventos, seminários e congressos para debater
assuntos relativos à categoria com cronograma a ser definido em
função da disponibilidade de recursos.
h) Elaborar palestrás, treinamentos e cursos, presenciais e não presenciais,
com o objetivo de aprimorar os conhecimentos dos vereadores para o
bom exercício da cidadania e o bom desempenho da legistatura.
com cronograma a ser definido em função da disponibilidade de
recursos e, finalmente,
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
|- DA CAMARA MUNICIPAL
a) Custear a execução do objeto deste Termo com recursos do
repasse financeiro mensal;
b) Autorizar a gerência bancária Indicada a creditar o valor da
contribuição mensal diretamente na conta corrente especifica
da UVET, pagamento mensalmente via: ( ) boleto bancário
mensal, ( ) cheque, ( ) débito automático, ou ( ) transferência
em favor da ENTIDADE sem nenhum acréscimo.
HW - DA ENTIDADE
a) Cumprir os objetivos estatutários;
b) Fornecer aos Vereadores e à Câmara Municipal o objeto deste
Termo de Adesão e Filiação.
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Uma Nova Gestio, Um Novo Tempo
cj A ENHDADE fica obrigada a montor registros contábois e
prestação de contos anual destes recursos, ofetuado a prestação de
conta oo conselho fiscal e divulgando em tempo próprio e de
acordo com as disposições estatutárias.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Adosão o Filiação entra em vigor na data de sua
assinatura, encerrando até o dia 31 de dezembro do final da
legislatura vigente,
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR, DA DATA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE.
o)
a) O valor da contribuição é de R$: 1.000,00(Mil Reais)
b) O valor da contribuição será reajustado anualmente de acordo com o
índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE)
ou por meio de outra forma de atualização de mútuo acordo das partes.
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c) A data do pagamento é o dia do repasse financeiro feito em favor da
FILIADA com ( ) débito automático, ( ) boleto bancário, () cheque, ou ()
transferência em favor da ENTIDADE;
d) Os repasses serão feitos em favor da União dos Vereadores do Estado
do Tocantins na conta do Banco do Brasil na Agencia 2781-2, Conta:
53.958-9
CLÁUSULA QUARTA - DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS
A comprovação das despesas, para efeito de prestação de contas da
FILIADA, será feita através de recibo mensal em quatro vias de igual teor
emitido pela UVET acompanhado do demonstrativo do banco que
Pi gor o débito na conta da CONTRATANTE e crédito na conta da
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
q) Este TERMO DE FILIAÇÃO poderá ser rescindido por qualquer uma das
partes, pelo não cumprimento de suas cláusulas ou pelo desinteresse na
continuidade do mesmo;
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b) A rescisão ocorrerá por meio de comunicação escrita. pelo parte
interessada, e com 30 (trinta) dias de antecedência:
jo comunicado oficial até o
quando extinguir-se-ó [o]
pela ENTIDADE €
c) A rescisão voluntária contar-se-á da dala d
escoamento do prazo de 30 (trinta) dias,
obrigatoriedade da prestação dos benefícios
pagamento das contribuições pela FILIADA.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS DE ASSESSORIA
Quando do deslocamento do (s) Assessores da União dos Vereadores do
Estado do Tocantins, em missão especial € indispensável presença. quando
requerida pelo FILIADA, os custos com despesas de viagem. alimentação e
hospedagem corre
rão por conta da FILIADA.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas orçamentárias para execução deste Termo de Adesão e
lemento de despesa
Filiação serão dotadas de el
) É entidade representativa de classe,
constantes do orçamento em vigor da Câmara Municipal.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
- Tocantins para dirimir dúvidas ou litígio
Fica eleito o foro de Palmas
ia expressa de qualquer outro, por mais
decorrente deste Termo, com renunci
privilegio que seja.
E por estarem em pleno acordo firmam o
testemunhas abaixo.
presente instrumento perante as
Presidente da UVET
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