materia nº 201/2013

ESTADO DO TOCANTINS .
Tx Prefeitura Municipal de Rio dos Bois
* fer) Governo Justo e Democrático!
, Administração 2013/2016
Na
LEI MUNICIPAL N. 201/2013
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA.
O Prefeito Municipal de Rio dos Bois-TO, o Sr. Jesus dos Reis Rodrigues
Bastos, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. o
Município de Rio dos Bois-To, poderá efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, com limite máximo de 40% do quadro de servidores efetivos do
Município do Rio dos Bois. nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - atendimento a situações de calamidade pública:
II - combate a surtos epidêmicos;
HIT - atendimento a termos de convênio. durante o período de sua vigência:
IV — atendimento a situações excepcionais na área de educação, tais como:
abertura de novas turmas:
demais casos de urgência nos quais seja necessária a contratação de servidores, em
havendo inviabilidade da realização imediata de concurso público.
V — atendimento a situações excepcionais na área de saúde, em especial nos casos de
urgência nos quais seja necessária a contratação de servidores, havendo inviabilidade da
realização imediata de concurso público:
VI — atendimento a programas federais. estaduais ou municipais de duração temporária,
especialmente o Programa de Saúde da Familia — PSF e PACS:
VII — atendimento a requisições da Justiça Eleitoral, pelo período sblicitado;
VIII — atendimento a programas de trabalho realizados pelo Município, individualmente
ou em conjunto com os demais entes da Administração direta ou indireta federal ou
estadual. pelo prazo de sua duração:
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IX — atendimento a casos de não preenchimento de cargos para os quais tenha sido
realizado concurso público:
X — atendimento a situações excepcionais para substituição de servidores. cujo vínculo
com a administração tenha sido extinto, nos casos de aposentadoria, pedido de
exoneração, demissão, morte e invalidez;
XI - substituição de servidores afastados por férias, licenças ou afastamento para
exercício de cargo em comissão:
XII — atendimento a situações administrativas e ou operacionais excepcionais e
temporárias, justificado o interesse público e a excepcionalidade da contratação.
Art. 3º À contratação para atender às situações previstas no artigo anterior prescindirá
de processo seletivo, observado o disposto no artigo 13 desta lei.
Art. 4º A contratação será feita por tempo determinado e somente prorrogável dentro
dos seguintes prazos máximos:
1 — enquanto durar a calamidade ou o surto epidêmico, limitado ao prazo máximo de 06
meses, prorrogáveis por igual período, no caso dos incisos | e II do art. 2º,
II — até 06 (seis) meses, no caso do inciso XII do art. 2º:
HI - até 12 (doze) meses, no caso do inciso X do art. 2º:
IV - até 24 (vinte e quatro) meses, no caso dos incisos IV, V, VIle IX do art. 2º;
V - enquanto durar o programa ou convênio. no caso dos incisos III. VI, VIll e XI do
art. 2º.
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica.
Art. 6º A remuneração do funcionário contratado nos termos desta lei será fixada por
Decreto em importância igual ao valor do vencimento constante dos planos de cargos e
vencimentos do serviço público municipal, para servidor que desempenhe função
semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.
$1º Os servidores contratados na forma desta lei farão jus aos mesmos reajustes gerais
anuais concedidos aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo do
Município.
82º Os profissionais da área da saúde contratados para o atendimento de programas
federais, em especial o PSF - Programa de Saúde de. Família e PACS serão
remunerados de acordo com o valor de mercado. apurado na região.
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83º Os profissionais da área da saúde contratados em regime de plantão, de 06 (seis). 12
(doze) ou 24 (vinte e quatro) horas e profissionais especialistas, poderão perceber
remuneração diferenciada da percebida pelos servidores efetivos.
84º O parágrafo anterior será regulamentado por decreto e a diferença não poderá ser
superior a 80% (oitenta por cento) do vencimento básico do cargo efetivo de função
semelhante.
Art. 8º O funcionário contratado nos termos desta lei vincula-se obrigatoriamente ao
regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei Federal n.º 8.213. de 24 de julho
de 1991.
Art. 9º O funcionário contratado nos termos desta lei não poderá:
[ - receber atribuição. função ou encargo não previsto no respectivo contrato;
11 - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição. para O
exercício concomitante de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do
contrato. sem prejuízo da responsabilidade administrativa da autoridade envolvida na
transgressão.
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao funcionário contratado nos termos
desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 20 (vinte) dias.
assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Art. 11. Todo contratado com fundamento nesta lei fará jus a:
I — remuneração nunca inferior ao vencimento m ínimo assegurado aos servidores
públicos municipais;
HI - irredutibilidade da remuneração ajustada:
II — jornada de trabalho não superior a 8 (oito) horas diárias. salvo em regime de
plantão e 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
IV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
V - remuneração do serviço extraordinário superior à da normal;
VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VII — férias:
VIII - adicional de remuneração. pelo exercício de atividades penosas. insalubres ou
perigosas:
IX - salário-família:
X — décima terceira remuneração;
X1 — afastamento remunerado em virtude de:
casamento. até 08 (oito) dias: o
luto, pelo falecimento do cônjuge. filho, pai. mãe e irmão, àté 08 (oito) dias;
licença por acidente, no exercício das atribuições do contrato;
licença por tratamento de saúde:
licença por motivo de doença grave, nos termos da lei;
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licença à gestante, sem prejuízo do vínculo contratual, com a duração de 120 (cento e
vinte) dias; licença-maternidade e paternidade, de 05 (cinco) dias consecutivos.
Parágrafo único. Os beneficios previstos nos incisos V. VI. VII. VII. IX. serão
calculados de acordo com as leis municipais que tratem dos benefícios dos servidores.
Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á sem direito a
indenizações:
| - pelo término do prazo contratual:
H - por iniciativa do contratado;
MI — suspensão da obra ou serviço, por insuficiência superveniente de recursos ou outra
razão de interesse público, a critério da Administração.
IV — falta funcional ou descumprimento de norma técnica de observância obrigatória,
conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal.
$ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência
mínima de trinta dias. sob pena de multa de valor correspondente a | (um) mês de
remuneração do contratado.
8 2º A extinção do contrato, por iniciativa do contratante. decorrente de conveniência
administrativa, será devidamente motivada e não importará em pagamento ao
contratado de qualquer indenização.
83º É automática a rescisão do contrato no caso do inciso |.
84º No caso do inciso III, o contratado será avisado da rescisão do contrato, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
85º Na hipótese de rescisão antecipada do contrato por ato unilateral do Poder Público,
não fundada em qualquer dos incisos deste artigo. assistirá ao contratado direito a
indenização correspondente a | (um) mês de remuneração do contratado.
Art. 13. A celebração do contrato administrativo previsto nesta lei, observará o seguinte
procedimento:
I — autorização do contrato, à vista de solicitação fundamentada do órgão interessado:
H — instrução do processo de contratação:
HI - avaliação do candidato, quando for o caso:
IV - assinatura do contrato pelas partes.
$ 1º A autorização do contrato é da exclusiva competência do dirigente superior do
Prefeito Municipal. que poderá delegar-lhe a assinatura. o
$ 2º Incumbe ao órgão de administração de pessoal instruir O processo de contratação,
em cada caso. com os seguintes documentos. dentre outros:
solicitação do órgão competente. constando a função a ser desempenhada e o prazo da
contratação:
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documentos pessoais do contratado, incluindo:
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cópia autenticada da cédula de identidade e CPF:
prova de habilitação profissional. se for o caso:
prova de quitação com as obrigações militares e eleitorais:
atestado de capacidade física e mental, expedido por médico ou junta médica oficial:
declaração firmada pelo candidato à contratação, de não estar incidindo em acumulação
vedada de cargo. emprego ou função. nos termos da Constituição da República.
8 3º Constituirá ainda requisito de contratação a prévia aprovação do candidato em
processo simplificado de seleção. constituído de prova escrita e entrevista oral, a cargo
de Comissão designada pelo dirigente superior do Poder ou entidade descentralizada
abrangida por esta lei. nos casos previstos no art.2º. incisos IV. V e VI desta Lei.
8 4º Em caso de empate no processo simplificado previsto no parágrafo anterior, serão
observados os seguintes critérios de desempate:
servidor público efetivo, observados os casos de acumulação de cargos e funções
públicas permitida na Constituição da República;
maior tempo de exercício da profissão:
maior idade;
$ 5º O processo simplificado de seleção previsto neste artigo será regulamentado por
Decreto do Chefe de cada Poder ou do dirigente superior de entidade descentralizada.
Art, 14. Incumbe a Secretaria Municipal de Administração:
I - organizar e manter organizados os demonstrativos mensais das contratações, a serem
enviadas ao Tribunal de Contas do Estado;
HI — afixar, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, o quadro geral. mensal e
acumulado, das contratações, vigentes e rescindidas, com base nesta lei.
Art. 15. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei
será contado para todos os efeitos legais.
Art. 16. O vínculo do funcionário contratado com a Administração é precário e regido
pelo Direito Administrativo.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a
primeiro de Fevereiro de 2013.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio dos Bois-To, ao (01) dia do mês de Abril de 2013.